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Alexandre Capriotti
Em Exercício16ª Legislatura

Alexandre Capriotti

Partido PL

Nome Completo
ALEXANDRE DE JESUS CAPRIOTTI
Ocupação
OUTROS
Grau de Instrução
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Data Nasc.
04/01/1966
Assiduidade98%
0%100%
54 P0 L0 J1 F

Atividade Legislativa

38

Registros na legislatura atual.

📜Biografia e Atuação

Perfil Biográfico

Alexandre de Jesus Capriotti, nascido em 4 de janeiro de 1966 em Itanhaém, é vereador pelo Partido Liberal (PL). Possui ensino médio completo e atua na área de outros. Em relação ao seu patrimônio, conforme os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2024, ele declarou um veículo automotor, um Toyota Yaris, avaliado em R$ 80.000,00. Em 2025, a Câmara Municipal também registrou o mesmo veículo com o mesmo valor, além de aplicações financeiras totalizando R$ 640,08.

Presença e Participação nas Sessões

Alexandre Capriotti participou de 54 das 55 sessões, resultando em 1 ausência. Em 2025, ele esteve envolvido em diversas atividades, incluindo a solicitação de arquivamento de moções de aplauso e a apresentação do Projeto de Lei nº 5/2025, que trata da denominação de uma arena esportiva.

Atuação Parlamentar em 2025

Em 2025, Alexandre apresentou várias moções, incluindo moções de aplauso e de repúdio, além de projetos de lei. Ele votou favoravelmente em todas as matérias analisadas, incluindo a eleição da mesa diretora e diversos projetos de decreto legislativo e de lei. Entre suas atividades, destacam-se a moção de aplauso ao Projeto Família Acolhedora Canguru e a moção de repúdio ao vereador Victor Nascimento.

Conteúdo gerado via IA fiscalizadora

Evolução Patrimonial

Carga TSE (2024)
R$ 80.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 80.640,08

Declaração Eleitoral - 2024

  • Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.AUTOMOVEL TOYOTA YARIS
    R$ 80.000,00

Declaração de Posse - 2025

  • VeículoToyota Yaris, placa BOA-1393, comprado em 2022
    R$ 80.000,00
  • Aplicação FinanceiraInformado por CNPJ 00.000.000/0001-91 (a 31/12/2023)
    R$ 265,46
  • Aplicação FinanceiraInformado por CNPJ 00.000.000/0001-91 (a 31/12/2023)
    R$ 374,62
  • DoaçãoDinheiro em poder de filha Barbara Lino Capriotti (CPF 391.571.158-69)
    R$ 0,00

Participação em Sessões

Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das discussões e votações.

Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 72ª – 09/12/2025presente

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presente

Participou da discussão da ata e votou em diversas matérias.

Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presente

Participou ativamente da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025presente

Conduziu discussões sobre projetos.

Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025presente

Participou ativamente das discussões e votações.

Sessão Ordinária 65ª – 11/11/2025presente

Participou ativamente da discussão das moções e projetos.

Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presente

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presente

Participou da discussão das moções e projetos.

Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de projetos.

Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das discussões e votações.

Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das discussões e votações.

Sessão Ordinária 56ª – 07/10/2025presente

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão de várias moções e projetos.

Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de várias matérias.

Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025presente

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de projetos.

Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de projetos.

Sessão Ordinária 47ª – 04/09/2025presente

Participou da discussão das moções e votou em favor dos projetos.

Sessão Ordinária 46ª – 02/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presente

Participou da discussão de várias moções e projetos.

Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das discussões e votações.

Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presente

Participou da discussão das moções e votou a favor dos projetos de lei.

Sessão Ordinária 35ª – 17/06/2025presente

Participou ativamente das discussões e votações.

Sessão Ordinária 34ª – 12/06/2025presente

Fez a leitura da moção de aplausos e discutiu sobre a importância do trabalho da Fundação Pró-Sangue.

Sessão Ordinária 32ª – 05/06/2025presente

Participou da discussão e votação de várias moções.

Sessão Ordinária 31ª – 03/06/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presente

Discutiu a Moção de Aplausos n° 244/2025.

Sessão Ordinária 29ª – 27/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 27ª – 20/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presente

Participou ativamente das discussões e apresentou moções.

Sessão Ordinária 25ª – 13/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão das moções.

Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.

Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presente

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presente

Participou da discussão e votação de várias moções e projetos.

Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão de várias moções e projetos.

Sessão Ordinária 19ª – 15/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da chamada e esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 17ª – 08/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das matérias.

Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presente

Participou da discussão da Moção de Aplaudos nº 100/2025.

Sessão Ordinária 15ª – 01/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 14ª – 27/03/2025presente

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presente

Participou ativamente das discussões e votações.

Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada

Solicitou a inclusão de matérias na pauta.

Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presente

Participou da discussão e votação de várias moções.

Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Timeline Legislativa

  • m
    Ordinária 9ª - 11/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao Supremo Tribunal Federal pela decisão de autorizar Guardas Municipais a atuar como polícia.

  • m
    Ordinária 74ª - 16/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao senhor Joab Aparecido Marques.

  • m
    Ordinária 74ª - 16/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao Projeto KRJUDÔ.

  • m
    Ordinária 72ª - 09/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso à Fernanda Yukari Takeshita pelo livro 'Os desenhos que ficam no vidro do banheiro e outros poemas'.

  • m
    Ordinária 71ª - 04/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplauso à Sra. Daniela Sequeira Valentim pela conquista do título de Super Randonneur.

  • m
    Ordinária 70ª - 02/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Repúdio às pessoas que soltam fogos de artifício com estampido.

  • p
    Ordinária 68ª - 25/11/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Autoriza a Guarda Civil Municipal de Osasco a utilizar Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM — “taser”).

  • m
    Ordinária 67ª - 18/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso à Maria Rodrigues de Moraes Martins por sua trajetória de vida.

  • p
    Ordinária 66ª - 13/11/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco, o 'Dia Municipal de Empatia com Pet'.

  • m
    Ordinária 65ª - 11/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao Camilo Marques e Leandro Valentin pela participação no Brasil Ride Bahia 2025.

  • m
    Ordinária 64ª - 06/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos ao atleta Caique Augusto Carvalho Santos por sua trajetória na natação.

  • p
    Ordinária 63ª - 04/11/2025

    Projeto Decreto Legislativo Apresentado

    Dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata ao Senhor Bruno Marcello de Oliveira Lima.

  • p
    Ordinária 56ª - 07/10/2025

    Pronunciamento

    Apresentou o Projeto de Lei nº 5/2025 sobre a denominação da arena esportiva.

  • p
    Ordinária 56ª - 07/10/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui o Programa Municipal de Conscientização e Socorro a Animais Atropelados.

  • p
    Ordinária 56ª - 07/10/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui o dia 'Família Christensen - A História que nos une'.

  • p
    Ordinária 52ª - 23/09/2025

    Projeto Decreto Legislativo Apresentado

    Dispõe sobre a concessão de cartão de prata ao senhor Rogério Lins Wanderley.

  • m
    Ordinária 49ª - 11/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos pelo Dia Nacional do Médico Veterinário.

  • m
    Ordinária 47ª - 04/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Repúdio pela atitude do segurança do Supermercado Loyola.

  • m
    Ordinária 44ª - 26/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Dia do Tutor de Pets.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos à primeira equipe feminina de policiais civis do Brasil pela participação no 'Swat Dubai Challenge'.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao Grupo 'Lá Vem Elas'.

  • m
    Ordinária 34ª - 12/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos a Susana Lambert pelo seu trabalho na Fundação Pró-Sangue.

  • m
    Ordinária 32ª - 05/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de apoio ao Dia Mundial do Meio Ambiente.

  • m
    Ordinária 30ª - 29/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao Técnico de voleibol, Daniel José Polidoro.

  • m
    Ordinária 28ª - 22/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos à Atleta Patrícia Marinho, Campeã de Fisiculturismo Natural.

  • m
    Ordinária 26ª - 15/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos aos garis do município de Osasco pelo Dia do Gari.

  • m
    Ordinária 24ª - 08/05/2025

    Moção Apresentada

    MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Delegado de Polícia, Dr. Marco Aurélio Floridi Batista.

  • m
    Ordinária 22ª - 29/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Apoio ao Projeto de Lei n°25/2024 sobre a cassação da CNH de quem abandona animais.

  • m
    Ordinária 21ª - 24/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Apoio à Campanha do Agasalho 2025, realizada pelo Fundo Social de Solidariedade de Osasco.

  • m
    Ordinária 21ª - 24/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao Governo Federal pelo lançamento do programa SinPatinhas.

  • m
    Ordinária 16ª - 03/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao Projeto Família Acolhedora Canguru.

  • p
    Ordinária 14ª - 27/03/2025

    Pronunciamento

    Participou da discussão das moções e projetos.

  • m
    Ordinária 13ª - 25/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. José Aparecido Correia dos Santos.

  • m
    Ordinária 11ª - 18/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de repúdio ao coronel da Polícia Militar aposentado Elias Miller pelo uso do termo 'Guardinha' para se referir às Guardas Municipais.

  • m
    Ordinária 6ª - 25/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Repúdio ao vereador Victor Nascimento por declarações sobre animais.

  • m
    Ordinária 5ª - 20/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Pesar pelo falecimento do atleta de Ciclismo, Vitor Felisberto Medrado.

  • m
    Ordinária 4ª - 18/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplauso para as meninas do Basquetebol 3x3 sub-21.

  • p
    Ordinária 2ª - 11/02/2025

    Pronunciamento

    Solicitou arquivamento de moções de aplauso.

Histórico de Votação

Matéria / ProjetoSessão / DataVoto
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025
Sessão 59ª
16/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 200/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 80/2024
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 163/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 36/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 163/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 36/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 155/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
EMENDAS N°1/2025 a N°12/2025 ao PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✗ Não
EMENDAS N°1/2025 a N°10/2025 ao PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✗ Não
PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 132/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2023
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 48ª
09/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 136/2025
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 67/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 65/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 63/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 67/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 65/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 63/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58/2024
Sessão 27ª
20/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 37/2025
Sessão 27ª
20/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 25ª
13/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 40/2025
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim