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Gabriel Saúde
Em Exercício16ª Legislatura

Gabriel Saúde

Partido AGIR

Nome Completo
GABRIEL DE PAULA BARBOSA
Ocupação
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Grau de Instrução
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Data Nasc.
22/11/1983
Assiduidade90%
0%100%
45 P0 L0 J5 F

Atividade Legislativa

67

Registros na legislatura atual.

📜Biografia e Atuação

Perfil Biográfico

Gabriel de Paula Barbosa, conhecido como Gabriel Saúde, nasceu em 22 de novembro de 1983 em Barueri. É servidor público municipal e é filiado ao partido AGIR. Possui ensino médio completo. Em relação ao patrimônio, em 2024, declarou à Justiça Eleitoral um veículo automotor no valor de R$ 18.000,00. Não há informações sobre patrimônio declarado na Câmara Municipal para comparação.

Presença e Participação nas Sessões

Gabriel Saúde participou de 50 sessões, com 45 presenças e 5 ausências. Em 2025, ele discutiu a Moção de Reconhecimento nº 165/2025.

Atuação Parlamentar em 2025

Em 2025, Gabriel Saúde apresentou diversas moções, incluindo:

Moção de Apelo ao Prefeito e à Secretaria de Saúde para viabilizar o recadastramento no SUS.
Moção de Aplauso ao Vereador Antonivaldo Rios Gomes pela trajetória de vida.
Moção de Reconhecimento à Escola de Xadrez da Prefeitura de Osasco.

Além disso, ele votou favoravelmente em várias matérias, incluindo a eleição da Mesa Diretora e projetos de lei relacionados à saúde e inclusão.

Conteúdo gerado via IA fiscalizadora

Evolução Patrimonial

Carga TSE (2024)
R$ 18.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 0,00
Nenhuma declaração ou R$ 0,00

Declaração Eleitoral - 2024

  • Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.carro 2010
    R$ 18.000,00

Participação em Sessões

Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presente

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presente

Discutiu projetos relevantes durante a sessão.

Sessão Ordinária 72ª – 09/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 71ª – 04/12/2025presente

Apresentou moções e participou das votações.

Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025presente

Apresentou moções e discutiu projetos.

Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu com opiniões sobre os projetos.

Sessão Ordinária 65ª – 11/11/2025presente

Apresentou moção de aplauso ao jornalista Roberto Carlos de Jesus Oliveira.

Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presente

Participou da discussão das moções e projetos.

Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e solicitou um minuto de silêncio.

Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presente

Contribuiu nas discussões e votações.

Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presente

Discutiu a Moção de Congratulações à Sra. Simone de Carvalho.

Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presente

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presente

Discutiu a Moção de Aplausos nº 469/2025.

Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presente

Discutiu a Moção de Reconhecimento.

Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação dos projetos.

Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025presente

Participou da discussão e votação de projetos.

Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 46ª – 02/09/2025presente

Discutiu a Moção de Aplausos N°410/2025.

Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presente

Apresentou a Moção de Aplausos n° 394/2025.

Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025presente

Apresentou a Moção de Reconhecimento nº 387/2025.

Sessão Ordinária 42ª – 19/08/2025presente

Fez requerimentos e discutiu moções.

Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presente

Discutiu a moção de aplausos ao podcast.

Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presente

Discutiu e apresentou moções.

Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presente

Apresentou moções e participou das votações.

Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presente

Discutiu a Moção de Reconhecimento n° 249/2025.

Sessão Ordinária 29ª – 27/05/2025presente

Participou da discussão da moção de reconhecimento N° 227/2025.

Sessão Ordinária 27ª – 20/05/2025presente

Participou da discussão da Moção de Reconhecimento.

Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presente

Apresentou moção de reconhecimento.

Sessão Ordinária 25ª – 13/05/2025presente

Discutiu a moção de reconhecimento.

Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presente

Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.

Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presente

Discutiu várias moções durante a sessão.

Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu nas votações.

Sessão Ordinária 19ª – 15/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação das moções.

Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da chamada e esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação dos Projetos de Decreto Legislativo.

Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presente

Solicitou o arquivamento de uma moção.

Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presente

Discutiu a moção de aplauso.

Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 6ª – 25/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação das moções.

Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presenteSem Participação Registrada

Esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 2ª – 11/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Timeline Legislativa

  • p
    Ordinária 59ª - 16/10/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a concessão de Cartão de Prata à Comunidade Matriz Santa Maria Mãe de Deus.

  • m
    Ordinária 75ª - 18/12/2025

    Moção Apresentada

    Concede o Diploma de Líder Comunitário à Sra. Érica da Rocha.

  • p
    Ordinária 75ª - 18/12/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doação de sangue ou medula óssea no Município de Osasco.

  • m
    Ordinária 71ª - 04/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplauso à CEO e Publisher Cláudia Azevedo pelo Jornal Giro.

  • r
    Ordinária 67ª - 18/11/2025

    Requerimento Apresentado

    Solicitou arquivamento da Emenda nº 3/2025 e da Emenda nº 4/2025 ao Projeto de Lei Complementar 11/2025.

  • m
    Ordinária 67ª - 18/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Dr. Sergio Mitsuru Sato pela sua trajetória na medicina.

  • m
    Ordinária 65ª - 11/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao jornalista Roberto Carlos de Jesus Oliveira.

  • m
    Ordinária 64ª - 06/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos à Capitã PM Josiane Catanho da Silva em reconhecimento à sua trajetória exemplar.

  • m
    Ordinária 63ª - 04/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao senhor Michael Luiz dos Santos Carvalho pela sua trajetória de esforço e dedicação ao trabalho.

  • p
    Ordinária 61ª - 23/10/2025

    Projeto Decreto Legislativo Apresentado

    Projeto de Decreto Legislativo que concede Cartão de Prata à entidade Alegra Odontologia.

  • m
    Ordinária 61ª - 23/10/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos à equipe União da Nostalgia.

  • m
    Ordinária 61ª - 23/10/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao jovem empreendedor Henrique Alves Veloso.

  • m
    Ordinária 58ª - 14/10/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Congratulações à Sra. Simone de Carvalho por sua luta e dedicação.

  • m
    Ordinária 57ª - 09/10/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Sra. Fabiana Dias Ferreira.

  • m
    Ordinária 54ª - 30/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao senhor Dermânio Lima Ribeiro, maratonista e comunicador.

  • m
    Ordinária 53ª - 25/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento pelos serviços prestados à comunidade osasquense.

  • p
    Ordinária 52ª - 23/09/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui diretrizes municipais para atenção às pessoas com Fibromialgia e doenças correlatas no município de Osasco.

  • p
    Ordinária 52ª - 23/09/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Altera a Lei Complementar n° 404 de 28 de dezembro de 2022, que institui o Código Tributário do Município de Osasco.

  • p
    Ordinária 52ª - 23/09/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui o Programa Municipal de Albergues Temporários para Animais em Situação de Rua no Município de Osasco.

  • p
    Ordinária 52ª - 23/09/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui a Política Municipal de Praças Sensoriais Inclusivas no Município de Osasco.

  • p
    Ordinária 52ª - 23/09/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Dispõe sobre a criação do Selo Escola Amiga da Inclusão no âmbito do Município de Osasco.

  • m
    Ordinária 50ª - 16/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Sr. Marçal Martins.

  • p
    Ordinária 48ª - 09/09/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui o Programa Conecta Oz, que estabelece serviço de transporte individual por aplicativo gratuito para usuários do SUS em tratamento de saúde.

  • m
    Ordinária 47ª - 04/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Agradecimento ao senhor Antônio Aurino Moreira.

  • m
    Ordinária 46ª - 02/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao senhor Paulo Contim pelo lançamento do livro Invista - O Guia do Empreendedor.

  • m
    Ordinária 44ª - 26/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Apelo ao Poder Executivo para reforma da Unidade Básica de Saúde Francisco Dias da Silva.

  • m
    Ordinária 44ª - 26/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos à empresa Piromali & Santos.

  • m
    Ordinária 43ª - 21/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Escola Aliança.

  • m
    Ordinária 42ª - 19/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Congratulações ao Congresso Nacional e ao Executivo Nacional pela aprovação e sanção da Lei n° 15.176/2025, que reconhece a fibromialgia como deficiência para fins legais.

  • m
    Ordinária 40ª - 12/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Jackeline Correa Martins.

  • m
    Ordinária 39ª - 07/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Congratulações à Igreja Apostólica Fonte de Vida em Cristo pelos seus 18 anos de fundação.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Dr. Carlos André dos Santos Sanfelice pela atuação no sistema de saúde.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos ao Sr. Fabio Grossi pelo sucesso do Primeiro Passeio Ciclístico da Juventude.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de congratulações ao aniversário do bairro Quitai:ma.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Dra. Gabrielle Picanço Rilhas pelo trabalho no Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Sr. Cláudio Corgosinho Moraes pela atuação no Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao enfermeiro Pablo Carvalho Ribeiro pelo trabalho no Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Dra. Paula S. Guardia Ortiz pela atuação no Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Sra. Flávia Regina Serra Vieira Lourenço pelos 28 anos de atuação na saúde pública.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Rafael dos Santos Lisboa, coordenador administrativo do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Fernanda Nicola, pela sua trajetória no serviço público.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Dr. Mário Antônio Raimundo Neto, médico do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Weudja Vieira de Araújo, coordenadora administrativa do Ambulatório do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Tatiana Silva de Oliveira, gerente assistencial do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Carla Monteiro, coordenadora de enfermagem do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Caroline Martins dos Santos, coordenadora de enfermagem do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 33ª - 10/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Tatiana Kano Vidolin, coordenadora assistencial do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 33ª - 10/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Alessandra Roberta Caetano, coordenadora de enfermagem do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 33ª - 10/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Juliana Magalhães Bini Grosso, coordenadora de enfermagem do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 33ª - 10/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Fernanda Biazan dos Santos, coordenadora da Qualidade do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 33ª - 10/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Monique Aparecida Francisco da Silva, coordenadora de enfermagem do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 33ª - 10/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Débora de Oliveira Silva, coordenadora administrativa do Setor de Ortopedia do Hospital Municipal Antônio Giglio.

  • m
    Ordinária 32ª - 05/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à senhora Maria Zenilda Gomes de Moraes Serrano.

  • m
    Ordinária 31ª - 03/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Dr. Marco Aurélio Nunes.

  • m
    Ordinária 30ª - 29/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à clínica Amor de Júlia.

  • m
    Ordinária 29ª - 27/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao senhor Leandro de Almeida Ribeiro, Protetor do Consumidor, pela sua trajetória de relevante contribuição ao serviço público.

  • m
    Ordinária 28ª - 22/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento aos Guardas Civis Municipais Eliane da Silva Teles Dantas e Douglas Brisotti Ribeiro.

  • m
    Ordinária 27ª - 20/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Escola de Xadrez da Prefeitura de Osasco.

  • m
    Ordinária 26ª - 15/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento a Egnice Pereira de Oliveira e Elizete Kimie Kiyota.

  • m
    Ordinária 25ª - 13/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Senhor Waldyr Ribeiro Filho pelos serviços prestados ao município.

  • m
    Ordinária 24ª - 08/05/2025

    Moção Apresentada

    MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem ao Dia das Mães.

  • p
    Ordinária 23ª - 06/05/2025

    Pronunciamento

    Discutiu a Moção de Reconhecimento nº 165/2025.

  • m
    Ordinária 21ª - 24/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos às fundadoras da Clínica ISTO pela trajetória de vida e pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

  • m
    Ordinária 13ª - 25/03/2025

    Moção Apresentada

    Solicitou arquivamento da Moção de Apelo.

  • m
    Ordinária 11ª - 18/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos ao Sr. Fernando de Lima Gonçalves por sua trajetória de vida e serviços prestados à sociedade.

  • m
    Ordinária 5ª - 20/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao Vereador Antonivaldo Rios Gomes pela trajetória de vida.

  • m
    Ordinária 5ª - 20/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Apelo ao Prefeito e à Secretaria de Saúde para viabilizar o recadastramento no SUS.

Histórico de Votação

Matéria / ProjetoSessão / DataVoto
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025
Sessão 59ª
16/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✗ Não
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✗ Não
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✗ Não
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✗ Não
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✗ Não
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✗ Não
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 200/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 80/2024
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 163/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 36/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 155/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 132/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2023
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 136/2025
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✗ Não
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 67/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 65/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 63/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 67/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 65/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 63/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58/2024
Sessão 27ª
20/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 37/2025
Sessão 27ª
20/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 25ª
13/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 40/2025
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim