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Guilherme Prado
Em Exercício16ª Legislatura

Guilherme Prado

Partido PRD

Nome Completo
GUILHERME DE PRADO SOUZA
Ocupação
OUTROS
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
11/01/1997
Assiduidade89%
0%100%
42 P0 L0 J5 F

Atividade Legislativa

22

Registros na legislatura atual.

📜Biografia e Atuação

Perfil Biográfico

Guilherme de Prado Souza, nascido em 11 de janeiro de 1997 em Osasco, é vereador pelo partido PRD. Possui grau de instrução superior completo e atua na ocupação de outros. Em relação ao seu patrimônio, em 2024, conforme dados do TSE, ele declarou um veículo no valor de R$ 90.000,00. Já em 2025, segundo a Câmara, seu patrimônio inclui um Hyundai IX35 de 2014 avaliado em R$ 75.000,00, um Honda Tucson de 2008 no valor de R$ 35.000,00 e uma aplicação financeira de R$ 7.600,00.

Presença e Participação nas Sessões

Guilherme Prado participou de 42 das 47 sessões realizadas, resultando em 5 ausências. Sua taxa de presença é de 89,36%.

Atuação Parlamentar em 2025

Em 2025, Guilherme apresentou diversas moções, incluindo:

•Moção de Reconhecimento para a Defesa Civil de Osasco pelo trabalho durante as fortes chuvas.
•Moção de Aplauso aos agentes da Defesa Civil pelo salvamento do pequeno bebê Pedro.
•Moção de Reconhecimento à Dra. Luciana Maria Nunes Ferreira pelo atendimento humanizado no PS do Jardim D'Abril.

Além disso, ele também apresentou projetos de lei, como a instituição da Semana da Mãe Atípica. Em suas votações, ele se posicionou favoravelmente em todas as matérias analisadas, incluindo a eleição da Mesa Diretora e diversos projetos de lei e decretos legislativos.

Conteúdo gerado via IA fiscalizadora

Evolução Patrimonial

Carga TSE (2024)
R$ 90.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 117.600,00

Declaração Eleitoral - 2024

  • Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.Carro
    R$ 90.000,00

Declaração de Posse - 2025

  • VeículoHyundai IX35, 2014
    R$ 75.000,00
  • VeículoHonda Tucson, 2008
    R$ 35.000,00
  • Aplicação FinanceiraAplicação em conta Itaú
    R$ 7.600,00

Participação em Sessões

Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu com suas opiniões durante a sessão.

Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presente

Contribuiu com sugestões durante as discussões.

Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu com a discussão das moções.

Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão das moções e projetos.

Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presente

Participou das votações.

Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presente

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 56ª – 07/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação.

Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presente

Discutiu a Moção de Reconhecimento nº 458/2025.

Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação dos projetos.

Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 47ª – 04/09/2025presente

Apresentou moção de reconhecimento.

Sessão Ordinária 46ª – 02/09/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu com comentários durante a sessão.

Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presente

Discutiu e aprovou várias moções.

Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 42ª – 19/08/2025presente

Discutiu projetos e moções.

Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 35ª – 17/06/2025presente

Participou das votações e discussões.

Sessão Ordinária 32ª – 05/06/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de várias moções.

Sessão Ordinária 31ª – 03/06/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu nas discussões das moções.

Sessão Ordinária 27ª – 20/05/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presente

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 25ª – 13/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da sessão.

Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.

Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão das moções.

Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presente

Apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2025.

Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das discussões.

Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da chamada e esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 17ª – 08/04/2025presente

Participou da discussão e votação das matérias.

Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão da Moção de Aplaudos nº 100/2025.

Sessão Ordinária 15ª – 01/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 14ª – 27/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presente

Discutiu a Moção de Reconhecimento.

Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 11ª – 18/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão da Moção de Solidariedade.

Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presente

Participou das discussões e apresentou moções.

Timeline Legislativa

  • m
    Ordinária 74ª - 16/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao senhor Bruno Pereira de Sousa.

  • m
    Ordinária 74ª - 16/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Capitão Danilo José Franco.

  • m
    Ordinária 73ª - 11/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso à 7ª edição da Corrida Maluca OZ.

  • m
    Ordinária 71ª - 04/12/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Sr. Ademilson Vieira Andrade.

  • m
    Ordinária 58ª - 14/10/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à professora Nívea Karla de Souza Santos por sua trajetória na educação.

  • m
    Ordinária 57ª - 09/10/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao senhor Eronaldo José da Silva e ao senhor Marcos Chaves de Lima.

  • m
    Ordinária 54ª - 30/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Departamento de Educação para o Trânsito pela realização da Semana Nacional de Trânsito de 2025.

  • m
    Ordinária 47ª - 04/09/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Restaurante 'Nome Não'.

  • p
    Ordinária 44ª - 26/08/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui a Semana Municipal da Mãe Atípica.

  • m
    Ordinária 44ª - 26/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao evento 'Meu Cão é Show'.

  • m
    Ordinária 44ª - 26/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Sislaine Rabello.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Sr. Marcos Paulo Machado pelo trabalho na gestão do PS do Jardim D'Abril.

  • m
    Ordinária 37ª - 26/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Dra. Luciana Maria Nunes Ferreira pelo atendimento humanizado no PS do Jardim D'Abril.

  • p
    Ordinária 36ª - 24/06/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui a Semana da Mãe Atípica.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Emanuelle Augusta Grossi da Silva, Gerente de Fiscalização Ambiental.

  • m
    Ordinária 26ª - 15/05/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento à Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAN.

  • m
    Ordinária 24ª - 08/05/2025

    Moção Apresentada

    MOÇÃO DE RECONHECIMENTO à Sra. Marli Cardoso de Souza Vargas.

  • p
    Ordinária 21ª - 24/04/2025

    Projeto Decreto Legislativo Apresentado

    Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense ao senhor Edilson Devechio.

  • m
    Ordinária 17ª - 08/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento à Dra. Mansa Coimbra Gobbo.

  • m
    Ordinária 13ª - 25/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento ao Auxiliar de Necropsia, Fabio Rodrigues da Silva.

  • m
    Ordinária 5ª - 20/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso aos agentes da Defesa Civil pelo salvamento do pequeno bebê Pedro.

  • m
    Ordinária 3ª - 13/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Reconhecimento para a Defesa Civil de Osasco pelo trabalho durante as fortes chuvas.

Histórico de Votação

Matéria / ProjetoSessão / DataVoto
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025
Sessão 59ª
16/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 200/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 80/2024
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 163/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 36/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 163/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 36/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 155/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
EMENDAS N°1/2025 a N°12/2025 ao PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✗ Não
EMENDAS N°1/2025 a N°10/2025 ao PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✗ Não
PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 132/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 48ª
09/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 67/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 65/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 63/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 25ª
13/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 40/2025
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim