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Em Exercício16ª Legislatura
Laércio Mendonça
Partido PDT
Nome Completo
LAÉRCIO PATRICIO DE MENDONÇA
Ocupação
COMERCIANTE
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
08/01/1976
Assiduidade98%
0%100%
45 P0 L0 J1 F
Atividade Legislativa
33
Registros na legislatura atual.
📜Biografia e Atuação
Perfil Biográfico
Laércio Patricio de Mendonça, nascido em 8 de janeiro de 1976 em São Paulo, é comerciante e membro do Partido Democrático Trabalhista (PDT). Possui ensino superior completo. Em relação ao seu patrimônio, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2024, Laércio declarou dois automóveis, totalizando R$ 155.000,00. Já na Câmara, em 2025, seu patrimônio inclui um veículo Peugeot Expert Business Furgão, avaliado em R$ 105.252,00, além de aplicações financeiras e cotas de consórcio que somam R$ 38.246,23.
Presença e Participação nas Sessões
Laércio Mendonça participou de 45 das 46 sessões realizadas, apresentando uma taxa de presença de 97,83%. Em 2025, ele participou ativamente de diversas discussões, incluindo:
•Discutiu a Moção de Aplausos nº 167/2025.
•Fez uso da palavra durante o expediente.
•Discutiu o Projeto de Resolução nº 10/2025, que institui a honraria 'Centenário Osasquense'.
Atuação Parlamentar em 2025
Em 2025, Laércio apresentou várias moções, incluindo:
•Moção de Aplauso para os Guardas Municipais Thayná Débora da Silva Nunes e Gabriel Gomes Belarmino Santos.
•Moção de Repúdio à ofensa racista sofrida pelos jogadores do Palmeiras.
•Moção de Reconhecimento à Professora Maria Aparecida de Oliveira Venseguerra pelos 60 anos dedicados à educação.
Além disso, ele votou favoravelmente em todas as matérias analisadas, incluindo a eleição da Mesa Diretora e diversos projetos de lei e decretos legislativos.
Conteúdo gerado via IA fiscalizadora
Evolução Patrimonial
Carga TSE (2024)
R$ 155.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 142.498,24
Declaração Eleitoral - 2024
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.AutomóvelR$ 55.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.AutomóvelR$ 100.000,00
Declaração de Posse - 2025
- VeículoPeugeot Expert Busines Furgão, 2018/2019, alienação fiduciáriaR$ 105.252,00
- Aplicação FinanceiraInformado por CNPJ 00.000.000/0001-91R$ 1.202,01
- ConsórcioGrupo 003182, Cota 109R$ 10.237,02
- ConsórcioGrupo 003198, Cota 49R$ 25.807,21
Participação em Sessões
Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presente
Apresentou moções e discutiu projetos.
Sessão Ordinária 72ª – 09/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025presente
Aparteou em várias discussões.
Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão das moções e projetos.
Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presente
Participou da discussão e votação das moções e projetos.
Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presente
Discutiu a Moção de Reconhecimento à Sra. Lucilia Montemagni.
Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presente
Discutiu e apresentou projeto de decreto legislativo.
Sessão Ordinária 56ª – 07/10/2025presenteSem Participação Registrada
Foi homenageado pela campanha de doação de sangue.
Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão de várias moções.
Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presente
Discutiu a Moção de Congratulações nº 448/2025.
Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025presente
Participou da discussão de moções.
Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu nas discussões.
Sessão Ordinária 47ª – 04/09/2025presente
Requereu a passagem direta à Ordem do Dia.
Sessão Ordinária 46ª – 02/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presente
Discutiu várias moções.
Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presente
Aparteou durante a discussão de várias moções.
Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presente
Discutiu a moção de repúdio.
Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presente
Participou das votações e discussões.
Sessão Ordinária 34ª – 12/06/2025presente
Discutiu a moção de aplausos e fez solicitações de inversão de pauta.
Sessão Ordinária 32ª – 05/06/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação de várias moções.
Sessão Ordinária 31ª – 03/06/2025presente
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presente
Discutiu a Moção de Aplausos n° 238/2025.
Sessão Ordinária 29ª – 27/05/2025presente
Discutiu a moção de congratulações N° 221/2025.
Sessão Ordinária 28ª – 22/05/2025presente
Discutiu a Moção de Reconhecimento n° 191/2025.
Sessão Ordinária 27ª – 20/05/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das moções.
Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presenteSem Participação Registrada
Fez intervenções durante as discussões.
Sessão Ordinária 25ª – 13/05/2025presente
Discutiu várias moções.
Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presente
Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.
Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presente
Discutiu a Moção de Aplausos nº 141/2025.
Sessão Ordinária 19ª – 15/04/2025presente
Apresentou a Moção de Aplausos nº 124/2025.
Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025ausente
Não estava presente na sessão.
Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presente
Participou da discussão da Moção de Aplaudos nº 100/2025.
Sessão Ordinária 14ª – 27/03/2025presente
Apresentou a Moção de Reconhecimento n° 94/2025.
Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presente
Contribuiu com debates sobre as moções.
Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões sobre a moção de apelo.
Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presente
Participou da discussão e votação das moções e projetos.
Sessão Ordinária 9ª – 11/03/2025presente
Discutiu a Moção de Aplauso nº 66/2025.
Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 6ª – 25/02/2025presente
Apresentou a Moção de Aplauso nº 45/2025.
Timeline Legislativa
- mOrdinária 59ª - 16/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento à Professora Maria Aparecida de Oliveira Venseguerra pelos 60 anos dedicados à educação.
- mOrdinária 9ª - 11/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso ao filme 'Ainda Estou Aqui' pelo Oscar de melhor filme internacional.
- mOrdinária 74ª - 16/12/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento ao senhor Orlando da Silva.
- mOrdinária 71ª - 04/12/2025
Moção Apresentada
Moção de reconhecimento à Associação Fazer Bem Faz Bem - FBFB.
- mOrdinária 68ª - 25/11/2025
Moção Apresentada
Concede o diploma 'Força de Segurança de Destaque' ao inspetor regional Paulo Siqueira.
- mOrdinária 68ª - 25/11/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a concessão de placa comemorativa ao Colégio São Gabriel.
- mOrdinária 67ª - 18/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento à Sra. Simone Souza Ramos pela sua contribuição à educação.
- mOrdinária 65ª - 11/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento a Sidney Barbosa Sandoval.
- mOrdinária 65ª - 11/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento pela entrega do primeiro cemitério vertical de Osasco.
- pOrdinária 60ª - 21/10/2025
Pronunciamento
Discutiu o Projeto de Resolução nº 10/2025, que institui a honraria 'Centenário Osasquense'.
- mOrdinária 58ª - 14/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento à Sra. Lucilia Montemagni por sua trajetória profissional.
- pOrdinária 57ª - 09/10/2025
Projeto de Lei Apresentado
Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Osasquense ao Senhor Luciano Camandoni.
- mOrdinária 51ª - 18/09/2025
Moção Apresentada
Apresentou a Moção de Reconhecimento à Sra. Jane Andréa de Jesus Gasparini.
- mOrdinária 50ª - 16/09/2025
Moção Apresentada
Moção de reconhecimento à Sra. Carmen Cecília de Oliveira.
- mOrdinária 47ª - 04/09/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento ao Padre Emilson Aparecido Ferreira.
- mOrdinária 44ª - 26/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao Guarda Civil Municipal Jaldo Santana dos Santos.
- pOrdinária 44ª - 26/08/2025
Projeto Resolucao Apresentado
Institui a honraria 'Centenário Osasquense'.
- mOrdinária 37ª - 26/06/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos ao Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG/Sudeste Osasco.
- mOrdinária 35ª - 17/06/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH.
- mOrdinária 34ª - 12/06/2025
Moção Apresentada
Moção de reconhecimento à Secretaria de Serviços e Obras pelos serviços prestados.
- pOrdinária 31ª - 03/06/2025
Pronunciamento
Fez uso da palavra durante o expediente.
- mOrdinária 30ª - 29/05/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos à Associação Atlética Vila Izabel pela Copa Do Busão.
- mOrdinária 29ª - 27/05/2025
Moção Apresentada
Moção de congratulações ao Prefeito Gerson Pessoa pelo programa Prefeito no Bairro.
- mOrdinária 29ª - 27/05/2025
Moção Apresentada
Moção de reconhecimento ao Projeto Impacto Esperança, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
- mOrdinária 28ª - 22/05/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento a Vagner Rogério da Silva, Professor Tchartão.
- pOrdinária 23ª - 06/05/2025
Pronunciamento
Discutiu a Moção de Aplausos nº 167/2025.
- mOrdinária 21ª - 24/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos aos garotos do Barcelona Esportivo Capela pela conquista do título de campeões da USA CUP.
- mOrdinária 19ª - 15/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos aos atletas osasquenses campeões no Campeonato Paulista de Taekwondo.
- mOrdinária 16ª - 03/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Apelo ao Prefeito Gerson Pessoa para reforma da EMEIEF Professor Renato Fiuza Teles.
- mOrdinária 14ª - 27/03/2025
Moção Apresentada
Apresentou a Moção de Reconhecimento ao Instituto GAS.
- mOrdinária 13ª - 25/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento à RenovaBR.
- mOrdinária 10ª - 13/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Repúdio à ofensa racista sofrida pelos jogadores do Palmeiras.
- mOrdinária 6ª - 25/02/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso para os Guardas Municipais Thayná Débora da Silva Nunes e Gabriel Gomes Belarmino Santos.
Histórico de Votação
| Matéria / Projeto | Sessão / Data | Voto |
|---|---|---|
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025 | Sessão 59ª 16/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 200/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 92/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 80/2024 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 155/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDAS N°1/2025 a N°12/2025 ao PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
EMENDAS N°1/2025 a N°10/2025 ao PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 132/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2023 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 48ª 09/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 136/2025 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |