← Voltar para lista
Lúcia da Saúde
Em Exercício16ª Legislatura

Lúcia da Saúde

Partido PODE

Nome Completo
FRANCISCA JENILUCIA RIBEIRO DE ANDRADE
Ocupação
VEREADOR
Grau de Instrução
SUPERIOR INCOMPLETO
Data Nasc.
21/10/1973
Assiduidade66%
0%100%
16 P0 L3 J10 F

Atividade Legislativa

21

Registros na legislatura atual.

📜Biografia e Atuação

Perfil Biográfico

Lúcia da Saúde, nome completo Franciska Jenilucia Ribeiro de Andrade, é vereadora pelo partido Podemos (PODE). Nascida em 21 de outubro de 1973, no município de Cedro, possui grau de instrução superior incompleto. Em relação ao seu patrimônio, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2024, Lúcia declarou um apartamento no valor de R$ 550.000,00. Já na Câmara, em 2025, declarou um imóvel financiado no valor total de R$ 550.000,00, com R$ 110.000,00 já pagos, além de 50,05% de um imóvel residencial avaliado em R$ 488.000,00, com saldo devedor.

Presença e Participação nas Sessões

Lúcia da Saúde participou de 16 das 29 sessões realizadas, resultando em 13 ausências. Em 2025, comunicou sua licença do cargo de vereadora em 11 de março.

Atuação Parlamentar em 2025

Em 2025, Lúcia apresentou diversas moções, incluindo:

Moção de pesar pelo falecimento de Neyde Collino de Oliveira.
Moção de apelo para a transferência da Unidade Básica de Saúde Helena Marrey.
Moção de repúdio à diretora da Escola de Educação Infantil Alegria de Saber.

Além disso, apresentou projetos de lei, como:

Projeto que dispõe sobre a garantia de oferta de ala ou leitos separados para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal nas redes pública e privada de saúde.
Projeto que institui o Dia Municipal das Pessoas Centenárias.

Em relação às votações, Lúcia votou favoravelmente em diversas matérias, incluindo a eleição da Mesa Diretora e projetos de lei e decretos legislativos.

Conteúdo gerado via IA fiscalizadora

Evolução Patrimonial

Carga TSE (2024)
R$ 550.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 204.530,58

Declaração Eleitoral - 2024

  • ApartamentoApartamento
    R$ 550.000,00

Declaração de Posse - 2025

  • ImóvelDormitório 1105, Pavimento 9, Subcondomínio Flat 2, Condomínio MV Helbor Osasco - financiado pelo Bradesco (CNPJ 60.746.948/0001-12), valor total R$550.000, pago R$110.000
    R$ 110.000,00
  • Imóvel50,05% de imóvel residencial, valor total R$488.000, financiado pela CEF em 305 prestações mensais de R$6.410,26, portabilidade para Banco Santander - saldo devedor a 31/12/2023
    R$ 94.530,58

Participação em Sessões

Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presente

Participou da discussão das moções e projetos.

Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presente

Leu e discutiu o Projeto de Lei nº 93/2025.

Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025ausente

Não participou da sessão.

Sessão Ordinária 56ª – 07/10/2025presente

Apresentou projetos de lei.

Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025falta justificada

Sem resumo de participação registrado.

Sessão Ordinária 47ª – 04/09/2025falta justificada

Sem resumo de participação registrado.

Sessão Ordinária 46ª – 02/09/2025presente

Discutiu a Moção de Repúdio N°412/2025.

Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025falta justificada

Sem resumo de participação registrado.

Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presente

Proponente de moções de reconhecimento.

Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presente

Discutiu a moção de repúdio.

Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presente

Discutiu a Moção de Aplausos N° 152/2025.

Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025presente

Apresentou moção de aplausos.

Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da chamada e esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presente

Participou da discussão da Moção de Aplaudos nº 105/2025.

Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões sobre a moção de aplauso.

Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presente

Apresentou a Moção de Solidariedade e participou da discussão.

Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presente

Discutiu e apresentou moções.

Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Timeline Legislativa

  • m
    Ordinária 63ª - 04/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Repúdio pela conduta negligente de profissionais no caso do recém-nascido dado como morto.

  • m
    Ordinária 63ª - 04/11/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Agradecimento ao vereador Josias da Juco pela solidariedade e humanidade demonstrados no momento difícil da sua vida.

  • m
    Ordinária 57ª - 09/10/2025

    Moção Apresentada

    Moção de apoio à campanha Outubro Rosa.

  • p
    Ordinária 46ª - 02/09/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui o Dia Mundial das Doenças Raras no Município de Osasco.

  • p
    Ordinária 44ª - 26/08/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Dispõe sobre a denominação do Boulevard localizado na Avenida Bandeirantes, no Jardim Aliança.

  • p
    Ordinária 41ª - 14/08/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui o Dia Municipal das Pessoas Centenárias.

  • m
    Ordinária 41ª - 14/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Dr. Ricardo Cassio Mendes Júnior, médico generalista, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Osasco.

  • m
    Ordinária 41ª - 14/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de reconhecimento ao Dr. Marcelo Correa Affonso, médico ginecologista, pelos relevantes serviços prestados à saúde e bem-estar da população.

  • m
    Ordinária 39ª - 07/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Repúdio à violência contra Juliana dos Santos, vítima de tentativa de feminicídio.

  • m
    Ordinária 35ª - 17/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Apelo à Secretaria Municipal de Saúde de Osasco para esclarecimentos sobre surto de SRAG.

  • m
    Ordinária 22ª - 29/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos ao jovem Isac Lopes da Silva, representante do rugby.

  • p
    Ordinária 22ª - 29/04/2025

    Pronunciamento

    Comunicou sua licença do cargo de vereadora.

  • m
    Ordinária 20ª - 22/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos à equipe do projeto 'Mãos que Ajudam'.

  • m
    Ordinária 16ª - 03/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos à vereadora Ana Carolina Oliveira pelo trabalho exemplar na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

  • p
    Ordinária 15ª - 01/04/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Dispõe sobre a garantia de oferta de ala ou leitos separados para as mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal, nas redes pública e privada de saúde.

  • m
    Ordinária 13ª - 25/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Pesar pelo falecimento de Sheila Cristina Xavier.

  • m
    Ordinária 8ª - 06/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Solidariedade aos familiares da jovem Thalia de Oliveira.

  • m
    Ordinária 4ª - 18/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de inconformismo pelos desafios no Tratamento de Descolamento de Retina pelo SUS.

  • m
    Ordinária 2ª - 11/02/2025

    Moção Apresentada

    Apresentou moção de apelo para a transferência da Unidade Básica de Saúde Helena Marrey.

  • m
    Ordinária 2ª - 11/02/2025

    Moção Apresentada

    Apresentou moção de repúdio à diretora da Escola de Educação Infantil Alegria de Saber.

  • m
    Ordinária 2ª - 11/02/2025

    Moção Apresentada

    Apresentou moção de pesar pelo falecimento de Neyde Collino de Oliveira.

Histórico de Votação

Matéria / ProjetoSessão / DataVoto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025
Sessão 59ª
16/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 28/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 28/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 28/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 28/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 28/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 28/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024
Sessão 51ª
18/09/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 136/2025
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 28/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
~ Abstência
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim