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Em Exercício16ª Legislatura
Paulo Junior
Partido PRD
Nome Completo
PAULO JOSE DA SILVA JUNIOR
Ocupação
VEREADOR
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
21/06/1974
Assiduidade89%
0%100%
39 P0 L2 J5 F
Atividade Legislativa
15
Registros na legislatura atual.
📜Biografia e Atuação
Perfil Biográfico
Paulo José da Silva Junior, conhecido como Paulo Junior, nasceu em 21 de junho de 1974 em Osasco. É vereador pelo partido PRD e possui grau de instrução superior completo. Em relação ao seu patrimônio, conforme os dados do TSE de 2024, ele possui um total de R$ 1.300.000,00 em bens, incluindo uma casa e veículos. Já na Câmara, em 2025, seu patrimônio declarado é de R$ 1.240.000,00, que inclui imóveis e veículos, evidenciando uma variação em sua declaração patrimonial.
Presença e Participação nas Sessões
Paulo Junior participou de 39 das 46 sessões realizadas, resultando em uma taxa de presença de 84,78%. Ele teve 5 ausências registradas.
Atuação Parlamentar em 2025
Em 2025, Paulo Junior apresentou diversas atividades, incluindo:
•Moção de Aplausos aos Policiais Militares 3° Sargento PM Adriana e Soldado PM Mota.
•Projeto de Decreto Legislativo que concede Título de Cidadão Osasquense ao pastor José Sabino de Araújo.
•Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental em empresas prestadoras de serviços à administração pública municipal.
Além disso, ele votou favoravelmente em várias matérias, incluindo a eleição da Mesa Diretora e diversos projetos de lei e decretos legislativos, demonstrando apoio a iniciativas legislativas relevantes.
Conteúdo gerado via IA fiscalizadora
Evolução Patrimonial
Carga TSE (2024)
R$ 1.431.600,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 1.235.000,00
Declaração Eleitoral - 2024
- OUTROS BENS E DIREITOSOutros bens e direitosR$ 50.000,00
- CasacasaR$ 1.000.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.AutomóvelR$ 80.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.AutomóvelR$ 170.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.Caminhão Porte PequenoR$ 130.000,00
- Quotas ou quinhões de capital 51% Quota de empresaR$ 1.600,00
Declaração de Posse - 2025
- ImóvelImóvel residencial COHAB CarapicuíbaR$ 400.000,00
- ImóvelFinanciamento imóvel residencial OsascoR$ 670.000,00
- VeículoToyota RAV4, automotor terrestre, 2013R$ 70.000,00
- VeículoRenault Master CM Cabine, 2016/2016, cor brancaR$ 75.000,00
- Participação Societária51% da empresa Todavia Comunicações S/S Ltda MER$ 20.000,00
Participação em Sessões
Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presente
Participou das votações.
Sessão Ordinária 72ª – 09/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 71ª – 04/12/2025presente
Participou ativamente das votações.
Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025presente
Apresentou moção de aplauso.
Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou ativamente das votações.
Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu com sugestões durante a sessão.
Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações e discussões.
Sessão Ordinária 65ª – 11/11/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu com comentários nas moções.
Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025presenteSem Participação Registrada
Fez intervenções durante a sessão.
Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presente
Discutiu a Moção de Congratulações nº 424/2025.
Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025falta justificada
Sem resumo de participação registrado.
Sessão Ordinária 46ª – 02/09/2025presente
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presente
Discutiu o Projeto de Decreto Legislativo n° 59/2024.
Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão dos vetos.
Sessão Ordinária 42ª – 19/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presente
Discutiu a moção de aplausos ao jovem faixa preta.
Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das moções.
Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presenteSem Participação Registrada
Solicitou um minuto de silêncio em memória de um cidadão.
Sessão Ordinária 31ª – 03/06/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da sessão.
Sessão Ordinária 28ª – 22/05/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 27ª – 20/05/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão da Moção de Reconhecimento.
Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presente
Apresentou e discutiu várias moções.
Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão das moções.
Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 19ª – 15/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da votação das moções.
Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025ausente
Não estava presente na sessão.
Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da votação dos Projetos de Decreto Legislativo.
Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presenteSem Participação Registrada
Solicitou inclusão de pauta.
Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da votação das moções.
Sessão Ordinária 11ª – 18/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presenteSem Participação Registrada
Solicitou a votação em bloco dos projetos.
Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 6ª – 25/02/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da votação das moções.
Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025falta justificada
Sem resumo de participação registrado.
Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 2ª – 11/02/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Timeline Legislativa
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe Cartão de Prata ao pastor David Ferreira de Assis.
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a concessão do Diploma João Cândido Almirante Negro ao Pastor Vamilton Batista dos Santos.
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a concessão de placa comemorativa à igreja Unida em Cristo – Novo Osasco.
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a concessão de placa comemorativa à igreja evangélica avivamento bíblico desde 1946 edificando vidas.
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a concessão de cartão de prata ao pastor Marcelo Baena Manzini.
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a medalha Antônio Raposo Tavares ao Pastor Moisés Rodrigues.
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a concessão de placa comemorativa à Igreja Unida.
- mOrdinária 75ª - 18/12/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre homenagem a Matilde Coler Torquato em reconhecimento à sua trajetória de vida, fé e dedicação missionária.
- mOrdinária 71ª - 04/12/2025
Moção Apresentada
Moção de pesar pelo falecimento do Pastor José Amaro da Silva.
- mOrdinária 69ª - 27/11/2025
Moção Apresentada
Apresentou moção de aplauso ao Sr. Emerson dos Santos Goulart.
- mOrdinária 51ª - 18/09/2025
Moção Apresentada
Apresentou a Moção de Congratulações à Escola Municipal de Ensino Fundamental Oscar Pennacino.
- mOrdinária 50ª - 16/09/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos ao Sr. Valdemir da Silva Assis.
- pOrdinária 48ª - 09/09/2025
Projeto de Lei Apresentado
Estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental e o gerenciamento de riscos psicossociais por empresas prestadoras de serviços à administração pública municipal de Osasco.
- pOrdinária 46ª - 02/09/2025
Projeto Decreto Legislativo Apresentado
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense ao pastor José Sabino de Araújo.
- mOrdinária 26ª - 15/05/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos aos Policiais Militares 3° Sargento PM Adriana e Soldado PM Mota.
Histórico de Votação
| Matéria / Projeto | Sessão / Data | Voto |
|---|---|---|
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025 | Sessão 59ª 16/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 200/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 92/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 80/2024 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 155/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDAS N°1/2025 a N°12/2025 ao PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
EMENDAS N°1/2025 a N°10/2025 ao PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 132/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2023 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 136/2025 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 67/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 65/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 63/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025 | Sessão 28ª 22/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024 | Sessão 28ª 22/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58/2024 | Sessão 27ª 20/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 37/2025 | Sessão 27ª 20/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 34/2025 | Sessão 26ª 15/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 26ª 15/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 40/2025 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |