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Em Exercício16ª Legislatura
Batista Comunidade
Partido AVANTE
Nome Completo
BATISTA DE SOUSA MOREIRA
Ocupação
OUTROS
Grau de Instrução
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Data Nasc.
02/11/1974
Assiduidade72%
0%100%
21 P0 L0 J8 F
Atividade Legislativa
21
Registros na legislatura atual.
📜Biografia e Atuação
Perfil Biográfico
Batista de Sousa Moreira, conhecido como Batista Comunidade, nasceu em 2 de novembro de 1974, no município de Canto do Buriti. É membro do partido AVANTE e possui ensino médio completo. Em relação ao patrimônio, conforme os dados do TSE, em 2024, Batista declarou um total de R$ 50.000,00 em "outros bens e direitos".
Presença e Participação nas Sessões
Batista Comunidade participou de 29 sessões, com 21 presenças e 8 ausências.
Atuação Parlamentar em 2025
Em 2025, Batista apresentou diversas moções, incluindo:
•Moção de Aplauso ao Sr. Dori Édson Belo da Silva.
•Moção de Aplausos à enfermeira Tatiana Silva de Oliveira.
•Moção de Aplausos ao Psicólogo Dr. Roberto Alves da Silva.
•Moção de Aplausos ao professor e enfermeiro Fabiano Francisco da Paixão de Holanda.
•Projeto de lei para instituir o Dia Municipal do Opala.
Batista também votou favoravelmente em várias matérias, incluindo a Eleição da Mesa Diretora e diversos Projetos de Lei e Decretos Legislativos.
Conteúdo gerado via IA fiscalizadora
Evolução Patrimonial
Carga TSE (2024)
R$ 50.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 0,00
Nenhuma declaração ou R$ 0,00Declaração Eleitoral - 2024
- OUTROS BENS E DIREITOSoutros bens e direitosR$ 50.000,00
Participação em Sessões
Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu com comentários sobre os projetos em pauta.
Sessão Ordinária 71ª – 04/12/2025presente
Participou da discussão e votação das moções.
Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presente
Fez uso da palavra para apresentar moções de aplauso.
Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu com comentários sobre as moções.
Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025presenteSem Participação Registrada
Fez intervenções durante a discussão das moções.
Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 56ª – 07/10/2025presenteSem Participação Registrada
Votou em diversos projetos e moções.
Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presente
Discutiu a Moção de Aplausos nº 443/2025.
Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presente
Discutiu a Moção de Aplausos e votou em diversos projetos.
Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presente
Discutiu a Moção de Aplausos nº 443/2025.
Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025presenteSem Participação Registrada
Fez intervenções durante a votação das moções.
Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presente
Apresentou o Projeto de Lei n° 141/2025.
Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025presente
Apresentou a Moção de Aplausos nº 368/2025.
Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presente
Discutiu e apresentou moções.
Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presente
Assumiu a presidência em um momento da sessão e apresentou moções.
Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presente
Discutiu a Moção de Aplausos N° 147/2025.
Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 15ª – 01/04/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da sessão e votou em diversas matérias.
Sessão Ordinária 11ª – 18/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presente
Proponente da Moção de Aplausos n° 59/2025.
Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 2ª – 11/02/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Timeline Legislativa
- mOrdinária 71ª - 04/12/2025
Moção Apresentada
Moção de aplauso ao sr. Fausto de La Madrid Gomes.
- mOrdinária 70ª - 02/12/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso ao Sr. Diney Castilho por seu notável trabalho social.
- pOrdinária 63ª - 04/11/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui no Calendário Oficial do Município de Osasco o Dia da Moda.
- mOrdinária 63ª - 04/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso ao Dr. Marcos Vinícius da Silva Konesuk Barboza pela atuação exemplar em favor da saúde.
- mOrdinária 58ª - 14/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos a Gustavo Pegorari Ribeiro pelo seu trabalho no CMDCA.
- mOrdinária 54ª - 30/09/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos a ser encaminhada para Professora Gisleine de Cássia Soares Vianni.
- mOrdinária 53ª - 25/09/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos a Emílio Carlos Gonçalves Santos.
- mOrdinária 51ª - 18/09/2025
Moção Apresentada
Apresentou a Moção de Aplausos à professora Gisleine de Cássia Soares Vianni.
- pOrdinária 44ª - 26/08/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Municipal do Opala.
- mOrdinária 43ª - 21/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao Márcio Almeida Campos.
- pOrdinária 42ª - 19/08/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui a Política 'Vini Jr.' de Combate ao Racismo nos torneios esportivos realizados ou patrocinados pela Prefeitura de Osasco.
- mOrdinária 39ª - 07/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao servidor público Claudio Lúcio de Souza Moraes pelos serviços prestados à educação.
- mOrdinária 39ª - 07/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos à Senhora Michele Cassemiro Aroni pelo seu compromisso com o serviço público.
- mOrdinária 37ª - 26/06/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos ao Senhor Rubem Farias, renomado baixista e compositor.
- mOrdinária 37ª - 26/06/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos à senhora Mônica Rocha de Sousa pelos relevantes serviços prestados à cidade.
- pOrdinária 36ª - 24/06/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Municipal do Opala.
- mOrdinária 22ª - 29/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao projeto PODCAST Resenha Fora da Curva.
- mOrdinária 16ª - 03/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao professor e enfermeiro Fabiano Francisco da Paixão de Holanda.
- mOrdinária 13ª - 25/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao Psicólogo Dr. Roberto Alves da Silva.
- mOrdinária 10ª - 13/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos à enfermeira Tatiana Silva de Oliveira.
- mOrdinária 5ª - 20/02/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso ao Sr. Dori Édson Belo da Silva.
Histórico de Votação
| Matéria / Projeto | Sessão / Data | Voto |
|---|---|---|
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025 | Sessão 59ª 16/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 200/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 92/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 80/2024 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 155/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 132/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2023 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 48ª 09/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 136/2025 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |