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Em Exercício16ª Legislatura
Rodrigo Gansinho
Partido PL
Nome Completo
RODRIGO MENDES PASCOTO
Ocupação
EMPRESÁRIO
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
25/08/1980
Assiduidade89%
0%100%
37 P0 L2 J5 F
Atividade Legislativa
4
Registros na legislatura atual.
📜Biografia e Atuação
Perfil Biográfico
Rodrigo Mendes Pascoto, conhecido como Rodrigo Gansinho, é vereador pelo partido PL. Nascido em 25 de agosto de 1980 em Osasco, é empresário e possui grau de instrução superior completo. Em relação ao seu patrimônio, conforme os dados do TSE de 2024, ele possui um apartamento avaliado em R$ 264.527,78, um carro Corolla XE no valor de R$ 41.000,00 e quinhões de capital no valor de R$ 3.500,00. Já os dados da Câmara de 2025 indicam que ele possui um imóvel avaliado em R$ 213.107,08, um veículo Toyota Corolla XEi 1.8 Flex de 2008/2009 no valor de R$ 41.000,00, participação societária de 50% nas quotas de capital social da Empório Pascoto Ltda, além de contas e aplicações que totalizam R$ 85.000,00.
Presença e Participação nas Sessões
Rodrigo Gansinho participou de 37 das 44 sessões realizadas, resultando em 5 ausências. Em 2025, ele discutiu a importância da criação da Procuradoria Especial contra maus-tratos a animais em uma de suas participações.
Atuação Parlamentar em 2025
Em 2025, Rodrigo Gansinho apresentou diversas moções, incluindo uma de reconhecimento ao Professor Betinho pelo trabalho com jovens atletas, uma de congratulações à equipe técnica e atletas de futebol de salão da Seleção de Osasco, e uma de reconhecimento ao Sr. Bruno Freire Fernandes pela sua trajetória de empreendedorismo. Ele também discutiu a criação da Procuradoria Especial contra maus-tratos a animais. Em relação aos seus votos, ele se posicionou favoravelmente em matérias como a Eleição da Mesa Diretora e diversos projetos de lei e decretos legislativos.
Conteúdo gerado via IA fiscalizadora
Evolução Patrimonial
Carga TSE (2024)
R$ 309.027,78
Câmara: Posse (2025)
R$ 346.007,56
Declaração Eleitoral - 2024
- Outros bens móveisAPARTAMENTOR$ 264.527,78
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.CARRO COROLA XER$ 41.000,00
- Quotas ou quinhões de capitalQuinhões de capitalR$ 3.500,00
Declaração de Posse - 2025
- ImóvelApartamento nº 92, 9° pavimento, Edifício Varandas de São Francisco, Rua Angelo Maglio 148, Vila São José, Osasco/SP (ano-calendário 2019)R$ 213.107,08
- VeículoToyota Corolla XEi 1.8 Flex, 2008/2009, cor cinzaR$ 41.000,00
- Participação Societária50% das quotas de capital social, Empório Pascoto LtdaR$ 3.500,00
- Conta PoupançaPoupança Banco BradescoR$ 926,04
- Conta PoupançaPoupança Caixa Econômica FederalR$ 46,65
- Aplicação Renda FixaAplicação Renda Fixa - Banco BradescoR$ 85.233,20
- Conta CorrenteConta corrente - Caixa Econômica FederalR$ 2.194,59
Participação em Sessões
Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presente
Secretariou a sessão.
Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025presente
Participou das votações.
Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações e discussões.
Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 65ª – 11/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão das moções e projetos.
Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025presente
Secretariou a sessão e participou das votações.
Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presente
Discutiu a Moção de Congratulações à equipe de futebol.
Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presente
Discutiu a Moção de Reconhecimento nº 449/2025.
Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025presente
Secretariou a sessão.
Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da votação das moções.
Sessão Ordinária 47ª – 04/09/2025falta justificada
Sem resumo de participação registrado.
Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das moções.
Sessão Ordinária 42ª – 19/08/2025presenteSem Participação Registrada
Assumiu a secretaria durante a sessão.
Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das moções.
Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 35ª – 17/06/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões sobre as moções.
Sessão Ordinária 34ª – 12/06/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões sobre as moções.
Sessão Ordinária 32ª – 05/06/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação de várias moções.
Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu nas discussões das moções.
Sessão Ordinária 29ª – 27/05/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das moções e projetos.
Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.
Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da votação das moções.
Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025ausente
Não estava presente na sessão.
Sessão Ordinária 17ª – 08/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das matérias.
Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025falta justificada
Sem resumo de participação registrado.
Sessão Ordinária 15ª – 01/04/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 14ª – 27/03/2025presenteSem Participação Registrada
Solicitou a passagem direta à Ordem do Dia.
Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das votações.
Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presenteSem Participação Registrada
Esteve presente durante toda a sessão.
Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 2ª – 11/02/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu nas discussões.
Timeline Legislativa
- pOrdinária 69ª - 27/11/2025
Pronunciamento
Discutiu a importância da criação da Procuradoria Especial contra maus-tratos a animais.
- mOrdinária 67ª - 18/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento ao Sr. Bruno Freire Fernandes pela sua trajetória de empreendedorismo.
- mOrdinária 58ª - 14/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações à equipe técnica e atletas de futebol de salão da Seleção de Osasco.
- mOrdinária 54ª - 30/09/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento ao Professor Betinho pelo trabalho de excelência na iniciação, formação e aperfeiçoamento de jovens atletas.
Histórico de Votação
| Matéria / Projeto | Sessão / Data | Voto |
|---|---|---|
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025 | Sessão 59ª 16/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 200/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 92/2025 | Sessão 66ª 13/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 80/2024 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 61ª 23/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 155/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDAS N°1/2025 a N°12/2025 ao PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
EMENDAS N°1/2025 a N°10/2025 ao PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 132/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2023 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 48ª 09/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 67/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 65/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 63/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 67/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 65/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 63/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025 | Sessão 28ª 22/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024 | Sessão 28ª 22/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 40/2025 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 14ª 27/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |