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Sérgio Fontellas
Em Exercício16ª Legislatura

Sérgio Fontellas

Partido REPUBLICANOS

Nome Completo
SERGIO AUGUSTO FONTELLAS DOS SANTOS
Ocupação
OUTROS
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
30/08/1971
Assiduidade91%
0%100%
32 P0 L0 J3 F

Atividade Legislativa

16

Registros na legislatura atual.

📜Biografia e Atuação

Perfil Biográfico

Sérgio Augusto Fontellas dos Santos, conhecido como Sérgio Fontellas, nasceu em 30 de agosto de 1971, na cidade de São Paulo. É membro do partido REPUBLICANOS e possui formação em nível superior. Em relação ao seu patrimônio, conforme os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2024, ele declarou um veículo no valor de R$ 102.944,08, saldo em conta corrente de R$ 15.000,00 e R$ 35.000,00 em dinheiro em espécie. Já na Câmara, em 2025, ele declarou o mesmo veículo, além de aplicações financeiras que totalizam R$ 9.072,07, incluindo um Hyundai IX35 GL 2.0 2WD Flex Aut. de 2019/2020.

Presença e Participação nas Sessões

Sérgio Fontellas participou de 35 sessões, com 32 presenças e 3 ausências. Em 2025, ele discutiu a Moção de Apoio nº 162/2025.

Atuação Parlamentar em 2025

Em 2025, Sérgio Fontellas apresentou diversas moções e projetos de lei, incluindo:

•Moção de Aplauso para a Deputada Maria Rosas por destinar R$ 1 milhão para a Área da Saúde.
•Moção de Aplauso ao Centro de Apoio aos Municípios pelo Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas 2025.
•Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da carteira de identificação de pessoas acometidas por Alzheimer.
•Projeto de Lei que institui a certificação municipal "Selo Empresa Amiga dos Autistas".

Em relação às votações, ele votou "sim" em matérias como a Eleição da Mesa Diretora e diversos projetos de lei e decretos legislativos, demonstrando apoio a iniciativas legislativas relevantes.

Conteúdo gerado via IA fiscalizadora

Evolução Patrimonial

Carga TSE (2024)
R$ 152.944,08
Câmara: Posse (2025)
R$ 113.217,15

Declaração Eleitoral - 2024

  • Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.Veículo
    R$ 102.944,08
  • Depósito bancário em conta corrente no PaísSaldo em conta corrente
    R$ 15.000,00
  • Dinheiro em espécie - moeda nacionalEspécie
    R$ 35.000,00

Declaração de Posse - 2025

  • VeículoHyundai IX35 GL 2.0 2WD Flex Aut., cor preta, placa EXW1F24, 2019/2020
    R$ 102.944,08
  • Aplicação FinanceiraInformado por CNPJ 60.746.948/0001-12
    R$ 1.795,75
  • Aplicação Renda FixaBradesco - Aplicação de Renda Fixa
    R$ 0,00
  • Aplicação FinanceiraInformado por CNPJ 00.000.000/0001-91
    R$ 477,32
  • Aplicação FinanceiraInformado por CNPJ 00.000.000/0001-91
    R$ 8.000,00

Participação em Sessões

Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presente

Discutiu a importância da campanha Outubrinho Rosa.

Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu com comentários sobre as moções.

Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 42ª – 19/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presente

Proponente de várias moções de aplausos.

Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025ausente

null

Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presente

Participou das votações.

Sessão Ordinária 32ª – 05/06/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de várias moções.

Sessão Ordinária 31ª – 03/06/2025presente

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da sessão.

Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 25ª – 13/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão das moções.

Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presente

Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.

Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presente

Discutiu a Moção de Congratulações N° 140/2025.

Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu nas discussões sobre as moções.

Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025presente

Discutiu a moção de congratulações.

Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025ausente

Não estava presente na sessão.

Sessão Ordinária 17ª – 08/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das matérias.

Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presente

Participou da discussão da Moção de Apoio nº 95/2025.

Sessão Ordinária 14ª – 27/03/2025presente

Apresentou a Moção de Apoio n° 82/2025.

Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada

Leu o parecer da Comissão Especial.

Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presenteSem Participação Registrada

Esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 2ª – 11/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Timeline Legislativa

  • m
    Ordinária 41ª - 14/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos ao Grupo Saúde Universal (GSU) pela mobilização voluntária em prol da conscientização da doação de sangue.

  • p
    Ordinária 40ª - 12/08/2025

    Projeto Decreto Legislativo Apresentado

    Dispõe sobre Concessão de Placa Comemorativa aos Obreiros Voluntários da Igreja Universal do Reino de Deus.

  • m
    Ordinária 40ª - 12/08/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplausos à Sandra de Andrade pela sua trajetória de superação.

  • m
    Ordinária 38ª - 05/08/2025

    Moção Apresentada

    Projeto de Lei que institui a certificação municipal 'Selo Empresa Amiga dos Autistas'.

  • m
    Ordinária 38ª - 05/08/2025

    Moção Apresentada

    Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da carteira de identificação de pessoas acometidas por Alzheimer.

  • m
    Ordinária 31ª - 03/06/2025

    Moção Apresentada

    Moção de aplausos ao Presidente Nacional do Republicanos.

  • p
    Ordinária 23ª - 06/05/2025

    Pronunciamento

    Discutiu a Moção de Apoio nº 162/2025.

  • m
    Ordinária 22ª - 29/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Congratulações a todos os trabalhadores pelo Dia do Trabalhador.

  • m
    Ordinária 20ª - 22/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Congratulações pelo Dia do Policial.

  • m
    Ordinária 16ª - 03/04/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Apoio ao Dia de Conscientização do Autismo.

  • p
    Ordinária 15ª - 01/04/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Institui a certificação municipal Selo Empresa Amiga dos Autistas.

  • p
    Ordinária 15ª - 01/04/2025

    Projeto de Lei Apresentado

    Dispõe sobre a criação da carteira de identificação de pessoas acometidas por Alzheimer.

  • m
    Ordinária 14ª - 27/03/2025

    Moção Apresentada

    Apresentou a Moção de Apoio ao combate ao feminicídio.

  • m
    Ordinária 11ª - 18/03/2025

    Moção Apresentada

    Moção de congratulações à Fundação Republicana Brasileira pelos 18 anos e à posse da nova presidente Renata Sene.

  • m
    Ordinária 6ª - 25/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso ao Centro de Apoio aos Municípios pelo Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas 2025.

  • m
    Ordinária 6ª - 25/02/2025

    Moção Apresentada

    Moção de Aplauso para a Deputada Maria Rosas por destinar R$ 1 milhão para a Área da Saúde.

Histórico de Votação

Matéria / ProjetoSessão / DataVoto
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025
Sessão 59ª
16/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 9ª
11/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 200/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 69ª
27/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 80/2024
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025
Sessão 57ª
09/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 85/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 33ª
10/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 67/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 65/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 63/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58/2024
Sessão 27ª
20/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 37/2025
Sessão 27ª
20/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 25ª
13/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 40/2025
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim