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Em Exercício16ª Legislatura
Stephane Rossi
Partido PL
Nome Completo
STEPHANE CAROLINA ROSSI DE ALMEIDA MAGDESIAN
Ocupação
ESTUDANTE, BOLSISTA, ESTAGIÁRIO E ASSEMELHADOS
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
01/01/2002
Assiduidade92%
0%100%
55 P0 L1 J5 F
Atividade Legislativa
33
Registros na legislatura atual.
📜Biografia e Atuação
Perfil Biográfico
Stephane Carolina Rossi de Almeida Magdesian, nascida em 1º de janeiro de 2002 em Osasco, é estudante, bolsista, estagiário e assemelhados. É membro do Partido Liberal (PL) e possui ensino superior completo. Em relação ao seu patrimônio, em 2024, declarou um veículo automotor (jeep renegade) no valor de R$ 60.000,00 ao TSE. Em 2025, a Câmara Municipal registrou um patrimônio semelhante, também no valor de R$ 60.000,00, descrito como "Veículo carro".
Presença e Participação nas Sessões
Stephane Rossi participou de 55 das 61 sessões realizadas, resultando em 5 ausências. Em 2025, fez uso da palavra durante o expediente em uma das sessões.
Atuação Parlamentar em 2025
Em 2025, Stephane apresentou diversas moções e projetos de lei. Entre as moções, destacam-se:
•Moção de Repúdio contra os crimes de importunação sexual no Atacadão do Jardim Silveira.
•Moção de Aplausos à Quinzena Municipal do Circo.
•Moção de Apoio à Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental.
Além disso, apresentou projetos de lei como:
•Institui o Dia Municipal do Canto pela Paz.
•Institui o Dia Municipal das Mulheres das Forças de Segurança Pública.
•PROJETO DE LEI que dispõe sobre o reajuste dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Osasco.
Nos votos, Stephane demonstrou apoio em diversas matérias, incluindo a eleição da Mesa Diretora e projetos de lei relacionados a direitos e garantias da população.
Conteúdo gerado via IA fiscalizadora
Evolução Patrimonial
Carga TSE (2024)
R$ 60.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 60.000,00
Declaração Eleitoral - 2024
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.jeep renegadeR$ 60.000,00
Declaração de Posse - 2025
- VeículoVeículo carroR$ 60.000,00
Participação em Sessões
Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou ativamente das discussões.
Sessão Ordinária 74ª – 16/12/2025presente
Leu e apresentou moções.
Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presente
Secretariou a sessão e fez pronunciamentos.
Sessão Ordinária 72ª – 09/12/2025presente
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 71ª – 04/12/2025presenteSem Participação Registrada
Fez requerimentos e conduziu parte da sessão.
Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presenteSem Participação Registrada
Solicitou um minuto de silêncio em memória de Catarina Kasten.
Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025presente
Apresentou moções e participou das discussões.
Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 65ª – 11/11/2025presente
Apresentou moção de reconhecimento ao atleta Leandro Santos Mendes Ribeiro.
Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presenteSem Participação Registrada
Proponente do projeto de lei nº 55/2025.
Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presente
Participou da discussão das moções e projetos.
Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e solicitou um minuto de silêncio.
Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presente
Secretariou a sessão na Ordem do Dia.
Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presente
Fez apartes durante as discussões.
Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025presente
Apresentou moção de congratulações.
Sessão Ordinária 56ª – 07/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da votação de projetos.
Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presente
Discutiu o Projeto de Lei nº 36/2025.
Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presente
Discutiu e votou em diversos projetos.
Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão das moções.
Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025presente
Participou da discussão de moções.
Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025presenteSem Participação Registrada
Fez intervenções durante a votação.
Sessão Ordinária 47ª – 04/09/2025falta justificada
Sem resumo de participação registrado.
Sessão Ordinária 46ª – 02/09/2025presenteSem Participação Registrada
Contribuiu com comentários durante a sessão.
Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presente
Apresentou e discutiu vários projetos.
Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 42ª – 19/08/2025presente
Secretariou a sessão e participou das discussões.
Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presenteSem Participação Registrada
Assumiu a secretaria durante a sessão.
Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presente
Discutiu e apresentou moções.
Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presente
Secretariou a sessão e participou das discussões.
Sessão Ordinária 35ª – 17/06/2025presente
Apresentou um projeto de lei.
Sessão Ordinária 34ª – 12/06/2025presente
Discutiu a moção de aplausos e apresentou projetos de lei.
Sessão Ordinária 31ª – 03/06/2025presente
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da sessão e das votações.
Sessão Ordinária 29ª – 27/05/2025presente
Discutiu a moção de apoio N° 200/2025.
Sessão Ordinária 28ª – 22/05/2025presente
Secretariou a sessão e discutiu a Moção de Aplausos n° 213/2025.
Sessão Ordinária 27ª – 20/05/2025presente
Secretariou a sessão e lavrou a ata.
Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presente
Apresentou moções e discutiu temas relevantes.
Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presente
Secretariou a sessão e lavrou a ata.
Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presenteSem Participação Registrada
Requereu que se passasse diretamente à Ordem do Dia.
Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presente
Discutiu a Moção de Apoio nº 135/2025.
Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025presente
Secretariou a sessão e apresentou moções.
Sessão Ordinária 19ª – 15/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão da Moção de Congratulações nº 114/2025.
Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da chamada e esteve presente durante toda a sessão.
Sessão Ordinária 17ª – 08/04/2025presente
Discutiu a moção de congratulações.
Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presente
Participou da discussão da Moção de Aplaudos nº 99/2025.
Sessão Ordinária 15ª – 01/04/2025presente
Secretariou a sessão.
Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presente
Discutiu várias moções e presidiu a sessão.
Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 11ª – 18/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presente
Proponente da Moção de Aplausos n° 69/2025.
Sessão Ordinária 9ª – 11/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 6ª – 25/02/2025presente
Secretariou a sessão e participou das votações.
Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presenteSem Participação Registrada
Esteve presente durante toda a sessão.
Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 2ª – 11/02/2025presente
Discutiu a moção de aplauso.
Timeline Legislativa
- mOrdinária 73ª - 11/12/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso em celebração ao Dia do Palhaço, em especial ao Palhaço Pam Pam – Mateus Esperança.
- mOrdinária 72ª - 09/12/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso às professoras Tarciana Pinheiro e Amanda Mirtes de Morais Leal pela participação no VII Congresso Nacional de Formação de Professores.
- mOrdinária 69ª - 27/11/2025
Moção Apresentada
Apresentou moção de reconhecimento à Secretaria de Educação pelo projeto Oficina de Saberes.
- mOrdinária 67ª - 18/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso ao Instituto Missão Urbana pelo trabalho em prol de crianças e jovens.
- mOrdinária 65ª - 11/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento ao atleta Leandro Santos Mendes Ribeiro.
- pOrdinária 63ª - 04/11/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o mês Maio Laranja.
- mOrdinária 61ª - 23/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Reconhecimento ao ator Bruno Vinícius.
- mOrdinária 57ª - 09/10/2025
Moção Apresentada
Moção de congratulações à atleta Beatriz de Araújo Flausino.
- pOrdinária 54ª - 30/09/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Municipal do Canto pela Paz.
- pOrdinária 53ª - 25/09/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Municipal do Canto pela Paz.
- mOrdinária 50ª - 16/09/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos à Federação Desportiva dos Surdos do Estado de São Paulo.
- mOrdinária 49ª - 11/09/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações ao Dia do Administrador.
- pOrdinária 44ª - 26/08/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.
- pOrdinária 44ª - 26/08/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Municipal da Acessibilidade Digital.
- pOrdinária 44ª - 26/08/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Roxo — Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia.
- mOrdinária 40ª - 12/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos aos integrantes do Coletivo Autista da ABRAAC.
- mOrdinária 39ª - 07/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao enxadrista Daniel Costa Santana pela conquista do primeiro lugar no Campeonato Brasileiro Amador 2025 de Xadrez.
- mOrdinária 37ª - 26/06/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos à vereadora de Itapevi, Priscilla Souza Mariano Cavanha.
- pOrdinária 36ª - 24/06/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.
- pOrdinária 33ª - 10/06/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Municipal do Canto pela Paz.
- pOrdinária 33ª - 10/06/2025
Projeto de Lei Apresentado
Institui o Dia Municipal das Mulheres das Forças de Segurança Pública.
- pOrdinária 31ª - 03/06/2025
Pronunciamento
Fez uso da palavra durante o expediente.
- mOrdinária 29ª - 27/05/2025
Moção Apresentada
Moção de apoio à Semana Municipal de Garantia do Direito à Convivência Familiar em Osasco.
- mOrdinária 26ª - 15/05/2025
Moção Apresentada
Moção de Apoio à Semana Municipal de Combate à Pedofilia.
- pOrdinária 24ª - 08/05/2025
Projeto de Lei Apresentado
PROJETO DE LEI que institui o Dia Municipal do Natal Encantado.
- pOrdinária 24ª - 08/05/2025
Projeto de Lei Apresentado
PROJETO DE LEI que dispõe sobre o reajuste dos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Osasco.
- mOrdinária 21ª - 24/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Apoio à Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental.
- mOrdinária 20ª - 22/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Solidariedade ao Dia do Reconhecimento e Homenagem às Vítimas do Genocídio Armênio de 1915.
- mOrdinária 17ª - 08/04/2025
Moção Apresentada
Moção de congratulações ao 'Dia do Jornalista'.
- mOrdinária 16ª - 03/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos ao surdoatleta Romailson Ribeiro.
- mOrdinária 13ª - 25/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos à equipe RoboEcus do Colégio Ceús de Osasco.
- mOrdinária 10ª - 13/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplausos à Quinzena Municipal do Circo.
- mOrdinária 5ª - 20/02/2025
Moção Apresentada
Moção de Repúdio contra os crimes de importunação sexual no Atacadão do Jardim Silveira.
Histórico de Votação
| Matéria / Projeto | Sessão / Data | Voto |
|---|---|---|
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025 | Sessão 59ª 16/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✗ Não |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 75/2023 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 9ª 11/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✗ Não |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✗ Não |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 133/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 104/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 78/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 24/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 200/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 71ª 04/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2025 | Sessão 69ª 27/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 80/2024 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 13/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 38/2025 | Sessão 57ª 09/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024 | Sessão 56ª 07/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 155/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2023 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 48ª 09/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 136/2025 | Sessão 46ª 02/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 86/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2025 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ~ Abstência |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025 | Sessão 42ª 19/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✗ Não |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 67/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 65/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 63/2025 | Sessão 30ª 29/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 67/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 65/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 63/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025 | Sessão 28ª 22/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024 | Sessão 28ª 22/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 58/2024 | Sessão 27ª 20/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 37/2025 | Sessão 27ª 20/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 34/2025 | Sessão 26ª 15/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 26ª 15/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 40/2025 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 22ª 29/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 21ª 24/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 10/2025 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024 | Sessão 8ª 06/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 6ª 25/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |