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Em Exercício16ª Legislatura
Délbio Teruel
Partido UNIÃO
Nome Completo
DELBIO CAMARGO TERUEL
Ocupação
VEREADOR
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
29/06/1966
Assiduidade82%
0%100%
42 P0 L0 J9 F
Atividade Legislativa
38
Registros na legislatura atual.
📜Biografia e Atuação
Perfil Biográfico
Délbio Camargo Teruel, nascido em 29 de junho de 1966 em Osasco, é vereador pelo partido UNIÃO e possui grau de instrução superior completo. Em relação ao seu patrimônio, conforme os dados do TSE de 2024, Délbio possui um total de R$ 600.000,00 em "outros bens e direitos" e R$ 8.000,00 em veículos. Já na Câmara, em 2025, seu patrimônio inclui 25% de um salão comercial avaliado em R$ 95.002,96, 25% de um apartamento avaliado em R$ 12.430,30, e 50% de várias fazendas, totalizando R$ 211.642,50, além de veículos avaliados em R$ 60.000,00, R$ 52.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 8.000,00.
Presença e Participação nas Sessões
Délbio Teruel participou de 42 das 51 sessões, resultando em 9 ausências. Em 2025, ele teve várias participações, incluindo discussões sobre projetos de lei e pronunciamentos em respeito a pessoas da comunidade.
Atuação Parlamentar em 2025
Em 2025, Délbio apresentou diversas moções, como a de congratulações à equipe de Paraequestre que representará o Brasil no Mundial da WBHA e ao 14° BPM/M pela redução de crimes contra o patrimônio. Ele também fez pronunciamentos em respeito à Sra. Maria de Fátima Souza e discutiu o projeto de lei que institui o Dia do JATIO. Em relação às votações, Délbio votou "sim" em várias matérias, incluindo a eleição da Mesa Diretora e diversos projetos de decreto legislativo e de lei.
Conteúdo gerado via IA fiscalizadora
Evolução Patrimonial
Carga TSE (2024)
R$ 711.850,46
Câmara: Posse (2025)
R$ 1.382.540,38
Declaração Eleitoral - 2024
- OUTROS BENS E DIREITOSOutros bens e direitosR$ 60.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.carroR$ 8.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.carroR$ 15.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.carroR$ 60.000,00
- Veículo automotor terrestre: caminhão, automóvel, moto, etc.carroR$ 52.000,00
- Sala ou conjuntosalao comercialR$ 95.002,96
- ApartamentoAPTOR$ 12.430,30
- TerrenoTERRENOR$ 18.325,19
- TerrenoTERRENOR$ 6.125,15
- TerrenoTERRENOR$ 1.740,24
- TerrenoTERRENOR$ 10.179,29
- TerrenoTERRENOR$ 7.043,83
- Terra nuaGLEBA DE TERRAR$ 5.790,00
- OUTROS BENS E DIREITOSFAZENDAR$ 148.571,00
- OUTROS BENS E DIREITOSFAZENDAR$ 211.642,50
Declaração de Posse - 2025
- Imóvel25% de salão comercial (1940m²) e duas moradias, Rua Ilheus 550, Vila Yolanda, Osasco/SP - herança inventário José Teruel LopesR$ 95.002,96
- Imóvel25% do apto 154, Rua Paulo Licio Rizzo 392, Centro, Osasco/SP - herançaR$ 12.430,30
- Imóvel25% de lote 250m², Rua Delfino Cerqueira 233, Vila Yolanda, Osasco/SP - herançaR$ 18.325,19
- Imóvel25% de terreno 287m², Rua Formosa, Vila Yolanda, Osasco/SP - herançaR$ 6.215,15
- Imóvel25% de lote 125m², Rua Formosa, Vila Yolanda, Osasco/SP - herançaR$ 1.740,24
- Imóvel25% de terreno 240m², Rua Ilheus 551, Vila Yolanda, Osasco/SP - herançaR$ 10.179,29
- Imóvel25% de terreno, Rua Manoel Gouveia 27, Vila Yolanda, Osasco/SP - herançaR$ 7.043,83
- Imóvel Rural50% de gleba 28ha, Fazenda Progresso, Monte Carmelo/MG (matr. 25186) - herançaR$ 5.790,00
- Imóvel Rural50% da Fazenda Buriti, 271.11.35ha, Estrela do Sul/MG (matr. M9080) - herançaR$ 148.571,00
- Imóvel Rural50% da Fazenda Rancho Alegre, 301.37.41ha, Estrela do Sul/MG (matr. 7595) - herançaR$ 211.642,50
- VeículoFord Rural, cor verde, 1974, placa CAB-4054R$ 8.000,00
- VeículoFord Jeep, 1982, cor laranja, placa BUT-0082R$ 15.000,00
- VeículoHonda CR-V EXL, 2012, cor branca, placa FAW-8C50R$ 60.000,00
- VeículoToyota Etios HB XLS 1.5 AT, 2017/2018, placa FB191363R$ 52.000,00
- Participação Societária50% (214.000 quotas) do Supermercado Gerações Ltda - herança + aquisição de quotas da Sra. Maria Elena Camargo TeruelR$ 714.000,00
- Aplicação FinanceiraCapital social - SICOOBR$ 9.947,14
- Aplicação FinanceiraSaldo capital social - SICOOBR$ 210,01
- Aplicação FinanceiraSaldo capital social - SICOOBR$ 1,11
- Conta CorrenteConta corrente - SICOOBR$ 3.986,00
- Conta PoupançaConta SICOOB nº 842303R$ 1,96
- Título CapitalizaçãoTítulo de capitalização - Banco BradescoR$ 2.453,70
Participação em Sessões
Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presenteSem Participação Registrada
Fez várias intervenções durante as discussões.
Sessão Ordinária 74ª – 16/12/2025presente
Solicitou que a Câmara passasse diretamente à Ordem do Dia.
Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presente
Fez uso da palavra para discutir moções de congratulação.
Sessão Ordinária 72ª – 09/12/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presente
Apresentou o veto ao Projeto de Lei nº 74/2025.
Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presente
Fez pronunciamentos sobre as moções de aplauso.
Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025presente
Fez intervenções sobre projetos de lei.
Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presente
Proponente da moção de aplausos nº 523/2025.
Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presente
Participou da discussão das moções e projetos.
Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das moções e projetos.
Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presente
Participou ativamente das discussões.
Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presente
Leu e discutiu a Moção de Congratulações à ACIMO.
Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025ausente
Não participou da sessão.
Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presente
Participou da discussão de vários projetos.
Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presenteSem Participação Registrada
Solicitou votação em bloco de emendas.
Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presente
Discutiu a Moção de Congratulações nº 454/2025.
Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025presente
Apresentou moção de aplausos.
Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão de moções.
Sessão Ordinária 47ª – 04/09/2025presente
Discutiu o projeto de lei complementar e fez requerimentos.
Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 42ª – 19/08/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presente
Aparteou durante a discussão de moções.
Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presente
Apresentou moção de reconhecimento à Dra. Letícia de Cássia Costa Lima.
Sessão Ordinária 37ª – 26/06/2025presente
Fez requerimentos e participou das votações.
Sessão Ordinária 34ª – 12/06/2025presente
Discutiu a moção de reconhecimento à Secretaria de Serviços e Obras.
Sessão Ordinária 32ª – 05/06/2025presente
Apresentou moção de pesar e participou das discussões.
Sessão Ordinária 28ª – 22/05/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 27ª – 20/05/2025presente
Participou da discussão das moções.
Sessão Ordinária 25ª – 13/05/2025presente
Discutiu várias moções e apresentou uma moção de congratulações.
Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presente
Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.
Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 20ª – 22/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão de moções.
Sessão Ordinária 19ª – 15/04/2025presente
Apresentou a Moção de Congratulações nº 114/2025.
Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025presenteSem Participação Registrada
Fez um requerimento para passar diretamente à Ordem do Dia.
Sessão Ordinária 17ª – 08/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação das matérias.
Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presenteSem Participação Registrada
Justificou seu voto em um dos Projetos de Decreto Legislativo.
Sessão Ordinária 15ª – 01/04/2025presenteSem Participação Registrada
Participou da discussão e votação dos projetos.
Sessão Ordinária 14ª – 27/03/2025presente
Apresentou a Moção de Congratulações n° 93/2025.
Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões e votações.
Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões sobre a moção de apelo.
Sessão Ordinária 11ª – 18/03/2025presente
Discutiu várias moções e fez requerimentos.
Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presente
Proponente da Moção de Congratulações n° 60/2025.
Sessão Ordinária 9ª – 11/03/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025ausente
Ausente nesta sessão.
Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presenteSem Participação Registrada
Participou das discussões.
Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presente
Participou das discussões e fez requerimentos.
Timeline Legislativa
- mOrdinária 59ª - 16/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações pelo Dia do Médico.
- mOrdinária 74ª - 16/12/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações ao Instituto Rubro Brasil.
- mOrdinária 73ª - 11/12/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações à Equipe Audax Osasco Categorias de Iniciação Sub-7, Sub-8, Sub-9 e Sub-10 pelas conquistas no esporte.
- mOrdinária 73ª - 11/12/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações à Equipe Audax Osasco Categoria de Base Série A1 Sub-12 pela conquista do Campeonato Paulista de Futsal 2025.
- mOrdinária 68ª - 25/11/2025
Moção Apresentada
Dispõe sobre a concessão de placa comemorativa ao Colégio Dom Henrique Km 18.
- rOrdinária 67ª - 18/11/2025
Requerimento Apresentado
Solicitou arquivamento da Emenda nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar 11/2025.
- mOrdinária 64ª - 06/11/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos ao Deputado Estadual Rogério Santos pela realização da Semana de Formação e Capacitação em Políticas Públicas Familiares.
- mOrdinária 63ª - 04/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Pesar pelo falecimento de policiais durante o cumprimento do dever.
- mOrdinária 63ª - 04/11/2025
Moção Apresentada
Moção de Aplauso ao 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano pela comemoração de seus 133 anos de fundação.
- mOrdinária 61ª - 23/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações à Equipe de Futsal Sub 7 - Grêmio Osasco Audax.
- mOrdinária 58ª - 14/10/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações à ACIMO pela passagem do Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa.
- pOrdinária 56ª - 07/10/2025
Projeto Decreto Legislativo Apresentado
Concede Medalha Antônio Raposo Tavares ao Sr. Claudenes Begnini.
- pOrdinária 54ª - 30/09/2025
Projeto de Lei Apresentado
Dispõe sobre criação de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
- pOrdinária 54ª - 30/09/2025
Projeto de Lei Apresentado
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.311, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito internacional.
- mOrdinária 51ª - 18/09/2025
Moção Apresentada
Apresentou a Moção de Congratulações à Associação Atlético Aliança.
- mOrdinária 50ª - 16/09/2025
Moção Apresentada
Moção de aplausos à Sra. Kelly Sthefany Soares.
- mOrdinária 49ª - 11/09/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações ao Sport Clube Corinthians da Vila Yara pelos 76 anos.
- mOrdinária 43ª - 21/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações ao CRECI.
- pOrdinária 40ª - 12/08/2025
Projeto Decreto Legislativo Apresentado
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Osasquense ao Tenente Coronel PM Joaquim Keida Mendonça Ishy.
- mOrdinária 40ª - 12/08/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações pelos 50 anos da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Osasco.
- mOrdinária 38ª - 05/08/2025
Moção Apresentada
Moção de reconhecimento à Dra. Letícia de Cássia Costa Lima pela sua atuação na saúde pública.
- mOrdinária 37ª - 26/06/2025
Moção Apresentada
Moção de reconhecimento ao servidor público Francisco Silvano dos Santos pelo trabalho no parque ecológico Ana Luiza Moura Freitas.
- mOrdinária 34ª - 12/06/2025
Moção Apresentada
Moção de reconhecimento ao Sr. Antônio Cláudio Flores Piteri pelos serviços prestados à educação.
- mOrdinária 32ª - 05/06/2025
Moção Apresentada
Moção de pesar pelo falecimento da jovem Giulya Xavier Silva.
- mOrdinária 32ª - 05/06/2025
Moção Apresentada
Moção de pesar pelo falecimento da Sra. Rosa Lopes Martins.
- pOrdinária 31ª - 03/06/2025
Pronunciamento
Fez uso da palavra durante o expediente.
- mOrdinária 29ª - 27/05/2025
Moção Apresentada
Moção de congratulações ao Tenente-Coronel Marcelo Afonso Costa pelo Dia da Infantaria do Exército Brasileiro.
- mOrdinária 29ª - 27/05/2025
Moção Apresentada
Moção de pesar pela morte do vereador e deputado estadual Marcos Martins.
- mOrdinária 27ª - 20/05/2025
Moção Apresentada
Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2025 e ao Projeto de Lei n° 1904/2024.
- mOrdinária 25ª - 13/05/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações ao CRECI-SP pelos 63 anos da sanção da Lei n° 6.530.
- mOrdinária 24ª - 08/05/2025
Moção Apresentada
MOÇÃO DE RECONHECIMENTO à trajetória de Jair da Costa.
- pOrdinária 23ª - 06/05/2025
Pronunciamento
Fez um pronunciamento em respeito à Sra. Maria de Fátima Souza.
- mOrdinária 19ª - 15/04/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações à Delegação Brasileira Campeã de Paraequestre no Mundial Aberto do Panamá.
- mOrdinária 14ª - 27/03/2025
Moção Apresentada
Apresentou a Moção de Congratulações à Doutora Carina Gomez Borges.
- mOrdinária 10ª - 13/03/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações ao Sr. Francisco das Chagas Lima.
- mOrdinária 6ª - 25/02/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações ao 14° BPM/M pela redução de crimes contra o patrimônio.
- mOrdinária 3ª - 13/02/2025
Moção Apresentada
Moção de Congratulações para a equipe de Paraequestre que representará o Brasil no Mundial da WBHA.
- pOrdinária 2ª - 11/02/2025
Pronunciamento
Discutiu o projeto de lei que institui o Dia do JATIO.
Histórico de Votação
| Matéria / Projeto | Sessão / Data | Voto |
|---|---|---|
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025 | Sessão 59ª 16/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 228/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 227/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 212/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 206/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 200/2025 | Sessão 75ª 18/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 216/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 74ª 16/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 119/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 32/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 47/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 73ª 11/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 171/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 140/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 42/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 72ª 09/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025 | Sessão 70ª 02/12/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 68ª 25/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 129/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025 | Sessão 67ª 18/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 80/2024 | Sessão 65ª 11/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025 | Sessão 64ª 06/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024 | Sessão 63ª 04/11/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 89/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 148/2025 | Sessão 60ª 21/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 74/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 118/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI Nº 93/2025 | Sessão 58ª 14/10/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 54ª 30/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 163/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 36/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 155/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 53ª 25/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDAS N°1/2025 a N°12/2025 ao PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
EMENDAS N°1/2025 a N°10/2025 ao PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✗ Não |
PROJETO DE LEI N° 123/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 124/2025 | Sessão 52ª 23/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 132/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025 | Sessão 51ª 18/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2023 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 50ª 16/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 120/2025 | Sessão 49ª 11/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 48ª 09/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025 | Sessão 47ª 04/09/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024 | Sessão 44ª 26/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 43ª 21/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 28/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 41ª 14/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 56/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 72/2025 | Sessão 40ª 12/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 114/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 35/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 29/2025 | Sessão 39ª 07/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 26/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Lei n° 25/2025 | Sessão 38ª 05/08/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 26/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 25/2025 | Sessão 37ª 26/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 36ª 24/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 53/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 23/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 17/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 38/2024 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025 | Sessão 35ª 17/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 20/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 34ª 12/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 85/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 75/2024 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 71/2025 | Sessão 33ª 10/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 32ª 05/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 45/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 69/2024 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 87/2022 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 31ª 03/06/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025 | Sessão 29ª 27/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 37/2025 | Sessão 27ª 20/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 34/2025 | Sessão 25ª 13/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 43/2025 | Sessão 24ª 08/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 40/2025 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 141/2019 | Sessão 23ª 06/05/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 1/2024 | Sessão 20ª 22/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 19ª 15/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 490/2017 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 59/2023 | Sessão 17ª 08/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025 | Sessão 16ª 03/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 95/2023 | Sessão 15ª 01/04/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 3/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 8/2025 | Sessão 13ª 25/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
Parecer N°1/2025 | Sessão 12ª 20/03/2025 | ✓ Sim |
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025 | Sessão 11ª 18/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023 | Sessão 10ª 13/03/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 62/2024 | Sessão 5ª 20/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024 | Sessão 4ª 18/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE LEI N° 47/2024 | Sessão 3ª 13/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024 | Sessão 2ª 11/02/2025 | ✓ Sim |
Eleição da Mesa Diretora | Sessão 1ª 01/01/2025 | ✓ Sim |