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Fábio Chirinhan
Em Exercício16ª Legislatura

Fábio Chirinhan

Partido PRD

Nome Completo
FABIO CHIRINHAN
Ocupação
OUTROS
Grau de Instrução
SUPERIOR COMPLETO
Data Nasc.
23/06/1970
Assiduidade96%
0%100%
49 P0 L0 J2 F

Atividade Legislativa

2

Registros na legislatura atual.

📜Biografia e Atuação

Perfil Biográfico

Fábio Chirinhan, nascido em 23 de junho de 1970 em Osasco, é vereador pelo partido PRD. Possui grau de instrução superior completo e atua na ocupação de outros. Em relação ao seu patrimônio, segundo o TSE, ele declarou um apartamento no valor de R$ 85.000,00 em 2024. Já na Câmara, em 2025, seu patrimônio totaliza R$ 1.170.000,00, incluindo diversos imóveis e investimentos.

Presença e Participação nas Sessões

Fábio Chirinhan participou de 49 das 51 sessões realizadas, resultando em 2 ausências.

Atuação Parlamentar em 2025

Em 2025, Fábio Chirinhan apresentou duas moções: uma de congratulações à Igreja Adventista do Sétimo Dia e outra sobre a concessão de placa comemorativa ao senhor Tiago Vieira Calheiros Silva. Em suas votações, ele se posicionou favoravelmente em todas as matérias analisadas, incluindo projetos de lei e decretos legislativos.

Conteúdo gerado via IA fiscalizadora

Evolução Patrimonial

Carga TSE (2024)
R$ 85.000,00
Câmara: Posse (2025)
R$ 1.429.711,18

Declaração Eleitoral - 2024

  • ApartamentoApartamento
    R$ 85.000,00

Declaração de Posse - 2025

  • ImóvelHotel Ramada Osasco - Rua Rui Barbosa 25, apto 1302, Centro Osasco/SP (CNPJ 05.166.785/0001-90)
    R$ 230.812,56
  • ImóvelApartamento, Rua Laranjeira 215, Jardim das Flores, Osasco/SP
    R$ 85.000,00
  • Imóvel1/3 do apto, Av. Pau Brasil 503, Cidade das Flores, Osasco/SP - doação dos pais (2010)
    R$ 8.550,49
  • ImóvelApartamento, Av. Pres. João Goulart 2, apto 17, 10° andar, Ed. Colorado, Umuarama, Osasco/SP
    R$ 210.228,63
  • ImóvelCasa, Rua Francisco Lameu 99, Vila Osasco, Osasco/SP
    R$ 200.000,00
  • Imóvel1/6 do imóvel, Rua Francisco Lameu 103, Vila Osasco, Osasco/SP - herança Ovanes Chirinhan (CPF 101.603.968-91)
    R$ 40.788,95
  • Imóvel1/36 do imóvel, Rua Cipriano Tavares 49, Jd. Agu, Osasco/SP - herança Ovanes Chirinhan
    R$ 8.014,40
  • Imóvel1/36 do imóvel, Rua Cipriano Tavares 49, Jd. Agu, Osasco/SP - herança Therezinha Conceição Chirinhan (CPF 344.494.868-50)
    R$ 4.132,36
  • Imóvel1/6 do imóvel, Rua Francisco Lameu 103, Vila Osasco, Osasco/SP - herança Therezinha Chirinhan
    R$ 97.373,46
  • VeículoNissan Murano SL CVT, 2017/2018, cor branca, adquirido de Paulo de Tarso Bogasian (CPF 258.373.948-42)
    R$ 74.000,00
  • Participação Societária1/6 de cotas do Shopping Center Iguatemi - herança Ovanes Chirinhan
    R$ 3.544,09
  • Participação Societária1/6 de cotas do Shopping Center Iguatemi - herança Therezinha Chirinhan
    R$ 14.932,62
  • Conta Corrente/PoupançaSaldo conta corrente/poupança - Banco Bradesco
    R$ 2.356,19
  • Conta CorrenteSaldo conta corrente - Banco do Brasil
    R$ 81,58
  • InvestimentoBB CDB DI
    R$ 38.000,00
  • InvestimentoMM Macro
    R$ 10.847,99
  • InvestimentoMM Juros e Moedas
    R$ 71.409,34
  • InvestimentoRF LP Flight
    R$ 110.148,03
  • InvestimentoMM Carteira Investimentos
    R$ 12.264,88
  • InvestimentoRF Tesouro Prefixado
    R$ 1.230,11
  • InvestimentoRF Tesouro Inflação Curto
    R$ 2.061,02
  • InvestimentoRF Ativa Plus
    R$ 30.343,71
  • Aplicação Renda FixaCDB - Bradesco
    R$ 165.000,00
  • Título CapitalizaçãoOurocap Único - Bradesco
    R$ 8.590,77

Participação em Sessões

Sessão Ordinária 75ª – 18/12/2025presente

Participou das discussões sobre projetos de lei.

Sessão Ordinária 73ª – 11/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das votações.

Sessão Ordinária 72ª – 09/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 71ª – 04/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões sobre as moções.

Sessão Ordinária 70ª – 02/12/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 69ª – 27/11/2025ausente

Ausente nesta sessão.

Sessão Ordinária 68ª – 25/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 67ª – 18/11/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu com comentários sobre as moções.

Sessão Ordinária 66ª – 13/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões sobre as moções.

Sessão Ordinária 64ª – 06/11/2025presenteSem Participação Registrada

Fez um pedido de minuto de silêncio.

Sessão Ordinária 63ª – 04/11/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão das moções e projetos.

Sessão Ordinária 61ª – 23/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das discussões.

Sessão Ordinária 60ª – 21/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 59ª – 16/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 58ª – 14/10/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 57ª – 09/10/2025ausente

Não participou da sessão.

Sessão Ordinária 56ª – 07/10/2025presenteSem Participação Registrada

Solicitou um minuto de silêncio.

Sessão Ordinária 54ª – 30/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação de projetos.

Sessão Ordinária 53ª – 25/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 52ª – 23/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 51ª – 18/09/2025presente

Discutiu a Moção de Congratulações nº 448/2025.

Sessão Ordinária 50ª – 16/09/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de projetos.

Sessão Ordinária 48ª – 09/09/2025presenteSem Participação Registrada

Fez intervenções durante a votação.

Sessão Ordinária 44ª – 26/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 43ª – 21/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 41ª – 14/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 39ª – 07/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções.

Sessão Ordinária 38ª – 05/08/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 35ª – 17/06/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu com sugestões durante a discussão das moções.

Sessão Ordinária 34ª – 12/06/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões sobre as moções.

Sessão Ordinária 32ª – 05/06/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação de várias moções.

Sessão Ordinária 30ª – 29/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da sessão.

Sessão Ordinária 26ª – 15/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões sobre as moções.

Sessão Ordinária 23ª – 06/05/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos de lei.

Sessão Ordinária 22ª – 29/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação das moções.

Sessão Ordinária 21ª – 24/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou ativamente das votações.

Sessão Ordinária 18ª – 10/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da chamada e esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 17ª – 08/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das matérias.

Sessão Ordinária 16ª – 03/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da votação dos Projetos de Decreto Legislativo.

Sessão Ordinária 15ª – 01/04/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 14ª – 27/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 13ª – 25/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das votações.

Sessão Ordinária 12ª – 20/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 11ª – 18/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões e votações.

Sessão Ordinária 10ª – 13/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação das moções e projetos.

Sessão Ordinária 9ª – 11/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 8ª – 06/03/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão e votação dos projetos.

Sessão Ordinária 6ª – 25/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou da discussão das moções.

Sessão Ordinária 4ª – 18/02/2025presenteSem Participação Registrada

Esteve presente durante toda a sessão.

Sessão Ordinária 3ª – 13/02/2025presenteSem Participação Registrada

Participou das discussões.

Sessão Ordinária 2ª – 11/02/2025presenteSem Participação Registrada

Contribuiu nas discussões.

Timeline Legislativa

  • m
    Ordinária 75ª - 18/12/2025

    Moção Apresentada

    Dispõe sobre a concessão de placa comemorativa ao senhor Tiago Vieira Calheiros Silva pelos serviços prestados na cidade de Osasco.

  • m
    Ordinária 51ª - 18/09/2025

    Moção Apresentada

    Apresentou a Moção de Congratulações à Igreja Adventista do Sétimo Dia.

Histórico de Votação

Matéria / ProjetoSessão / DataVoto
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2025
Sessão 59ª
16/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 24/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 5ª
20/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2024
Sessão 4ª
18/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 47/2024
Sessão 3ª
13/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2024
Sessão 2ª
11/02/2025
✓ Sim
Eleição da Mesa Diretora
Sessão 1ª
01/01/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 133/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 24/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 228/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 227/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 212/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 206/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 200/2025
Sessão 75ª
18/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 74ª
16/12/2025
~ Abstência
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 73ª
11/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 5/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 140/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 72ª
09/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 59/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Sessão 71ª
04/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 7/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.º 74/2025
Sessão 70ª
02/12/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 68ª
25/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 129/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
EMENDA Nº 2/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/2025
Sessão 67ª
18/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
Sessão 66ª
13/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
SUBSTITUTIVO N.º 1/2025 AO PROJETO DE LEI N.º 54/2025
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 80/2024
Sessão 65ª
11/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2025
Sessão 64ª
06/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2025
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 56/2024
Sessão 63ª
04/11/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 57/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 67/2024
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 61ª
23/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 148/2025
Sessão 60ª
21/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 118/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI Nº 93/2025
Sessão 58ª
14/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 36/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 41/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 28/2025
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 65/2024
Sessão 56ª
07/10/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 50/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 49/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 163/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 36/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 54ª
30/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 48/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 163/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 36/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 155/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 53ª
25/09/2025
✓ Sim
EMENDAS N°1/2025 a N°12/2025 ao PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✗ Não
EMENDAS N°1/2025 a N°10/2025 ao PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✗ Não
PROJETO DE LEI N° 123/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 124/2025
Sessão 52ª
23/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 40/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 64/2024
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 132/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2025
Sessão 51ª
18/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2023
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 3/2025
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 63/2024
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 50ª
16/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 34/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 33/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 120/2025
Sessão 49ª
11/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 48ª
09/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 62/2024
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
EMENDA N°1/2025 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7/2025
Sessão 47ª
04/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°61/2024
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 136/2025
Sessão 46ª
02/09/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 52/2024
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 86/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2025
Sessão 44ª
26/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 43ª
21/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 21/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 20/2025
Sessão 42ª
19/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 72/2025
Sessão 41ª
14/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 23/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 56/2025
Sessão 40ª
12/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 114/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 35/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 39ª
07/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 26/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
Projeto de Lei n° 25/2025
Sessão 38ª
05/08/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 26/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 25/2025
Sessão 37ª
26/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 36ª
24/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 53/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 23/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 17/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 38/2024
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 30/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 29/2025
Sessão 35ª
17/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 20/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 75/2024
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 71/2025
Sessão 34ª
12/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 12/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 32ª
05/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 45/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 31ª
03/06/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 69/2024
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 87/2022
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 67/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 65/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 63/2025
Sessão 30ª
29/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 18/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 17/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 16/2025
Sessão 29ª
27/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 11/2025
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 55/2024
Sessão 28ª
22/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 34/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Sessão 26ª
15/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 43/2025
Sessão 24ª
08/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 40/2025
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 23ª
06/05/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 141/2019
Sessão 22ª
29/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 6/2025
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 21ª
24/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO N° 57/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 1/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 62/2024
Sessão 20ª
22/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 5/2025
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 19ª
15/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 490/2017
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 59/2023
Sessão 17ª
08/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 8/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 1/2025
Sessão 16ª
03/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7/2025
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 66/2024
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 15ª
01/04/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 39/2024
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 95/2023
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 14ª
27/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 51/2024
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 79/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 57/2023
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 3/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 8/2025
Sessão 13ª
25/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 48/2024
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Projeto de Decreto Legislativo N° 68/2023
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
Parecer N°1/2025
Sessão 12ª
20/03/2025
✓ Sim
EMENDA N° 1/2025 ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Sessão 11ª
18/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 42/2024
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 56/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 60/2022
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 76/2023
Sessão 10ª
13/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI N° 10/2025
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024
Sessão 8ª
06/03/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 46/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 59/2023
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 47/2024
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2/2025
Sessão 6ª
25/02/2025
✓ Sim